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sessao nº 80

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 80
Date 2025-08-27
native_id674

Documents (1)

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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/08/2025 - 14:00
Encerramento: 27/08/2025 - 
Mesa Diretora
Presidente: Vereador Rovam Castro/PT
1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB
1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT
2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Lista de Presença da Sessão
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Regininha/PT
Correspondências
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 80ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
27/08/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/08/2025
Página 1
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
43/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
"ALTERA OS INCISOS I, II E IV
DO ARTIGO 10 LEI MUNICIPAL
Nº 7.581/14, QUE CRIA A
COORDENADORIA MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS
ANIMAIS, CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS
ANIMAIS E INSTITUI O
PROGRAMA PERMANENTE DE
CONTROLE POPULACIONAL DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS DE
PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
Matéria lida
2 - PLV Projeto de Lei de Vereador
138/2025
Turno:
Autores: Vereador Filipe Branco,
Vereador Júlio Lamim
"PROGRAMA MUNICIPAL DE
RETROFIT PARA
REQUALIFICAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES HISTÓRICAS E
PATRIMONIAIS NO MUNICÍPIO
DE RIO GRANDE/RS" 
Matéria não lida
3 - PLV Projeto de Lei de Vereador
139/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
"DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
TRABALHADORES PORTUÁRIOS
AVULSOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO RIO GRANDE/
RS" 
Matéria lida
4 - PLV Projeto de Lei de Vereador
140/2025
Turno:
Autores: Vereadora Karina Rocha,
Vereadora Laurinha, Vereadora
Professora Denise, Vereadora
Regininha
"INCLUI NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS DO MUNUCÍPIO DO
RIO GRANDE, LEI 8.770/2020, O
DIA E A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
CLIMATÉRIO E A MENOPAUSA". 
Matéria lida
5 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
18/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
RIOGRANDINO AO Dr. MARCELO
DIETRICH" 
Matéria lida
6 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
19/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
"Concede o Prêmio Mérito da
Saúde ao Enfermeiro Marcelo
Caldeira Gouvêa" 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
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Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
7 - MOC Moção 23/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
Sr. Presidente, Os vereadores e
vereadoras que estas subscrevem
manifestam repúdio às notícias
publicadas no dia 18 de agosto de
2025, sobre a possibilidade de
renovação com o grupo Ecovias
Sul, decisão que caberá ao
Ministro Renan Filho. Ainda que o
pedágio reduza de R$ 19,60 para
R$ 9,00 a partir de março de
2026, o valor continua sendo um
absurdo para a região Sul,
penalizando trabalhadores,
produtores e toda a comunidade
que depende das rodovias.
Reafirmamos nosso compromisso
em defesa da população, que não
pode seguir arcando com tarifas
abusivas e injustas. 
Matéria não lida
8 - MOC Moção 24/2025
Turno:
Autores: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho, Vereador Gaúcho dos
Bairros, Vereador Repolhinho
Exmo. Senhor Presidente, os
Vereadores abaixo-assinados,
depois de ouvida a casa, na forma
regimental, requerem que a
Presidência envie, após
deliberação do plenário, a
presente MOÇÃO DE APOIO ao
encaminhamento feito pela
DEPUTADA ESTADUAL SILVANA
COVATTI para a CASA CIVIL em
face do difícil momento que os
Agricultores do Estado do Rio
Grande do Sul, vem enfrentando, e
consequentemente nosso
município. 
Matéria não lida
9 - REQ Requerimento 571/2025
Turno:
Autor: Vereadora Karina Rocha
A Vereadora que abaixo assina,
após ouvida a Casa na forma
regimental, REQUER a concessão
de Voto de Louvor ao Sr. Luis
Mahin Reis Domingues, primeiro
homem transexual a colar grau
pela Universidade Federal do Rio
Grande – FURG, Coordenador
Regional do Instituto Brasileiro de
Transmasculinidades – IBRAT e
militante social da cidade do Rio
Grande. 
Matéria não lida
10 - REQ Requerimento 572/2025
Turno:
Autor: Vereador Lary
O vereador abaixo assinado
requer após ouvida a casa na
forma regimental, a concessão de
voto de louvor ao Clube de
Futebol SER Zodíaco (Sociedade
Esportiva e Recreativa Zodíaco),
categoria Sub-17, em
reconhecimento à conquista da
Taça das favelas. 
Matéria não lida
11 - REQ Requerimento 573/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
O Vereador abaixo assinado,
requer vista a PLE n°39. 
Matéria não lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
12 - REQ Requerimento 574/2025
Turno:
Autor: Vereador Lary
O Vereador abaixo assinado,
requer vista a PLE n° 38. 
Matéria não lida
13 - REQ Requerimento 575/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
O vereador abaixo-assinado vem,
por meio deste, solicitar, na forma
regimental, a realização de
audiência pública nesta Casa
Legislativa, com o objetivo de
debater amplamente com a
sociedade civil, profissionais da
educação, sindicatos,
representantes do Poder
Executivo e demais interessados, a
situação referente ao
cumprimento do pagamento do
piso salarial nacional do
magistério no âmbito do município
de Rio Grande. Considerando a
relevância do tema para a
valorização dos profissionais da
educação e os impactos diretos na
qualidade do ensino público, é
imprescindível promover esse
espaço de diálogo democrático, a
fim de esclarecer dúvidas, ouvir as
demandas da categoria e buscar
soluções viáveis junto ao Poder
Público. 
Matéria não lida
14 - REQ Requerimento 580/2025
Turno:
Autores: Vereador Glauber Pedroso,
Vereador Nando Ribeiro, Vereador
Rovam Castro, Vereadora Karina
Rocha, Vereadora Professora Denise,
Vereadora Regininha
Os Vereadores que baixo assinam,
requerem que, após ouvida a
Casa, na forma regimental, seja
realizada audiência pública para
tratar a Legislação Municipal em
vigor que normaliza as atividades
artísticas em estabelecimentos
comerciais, de cultura, lazer e a
convivência urbana. 
Matéria não lida
15 - REQ Requerimento 585/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, a concessão de
Voto de Louvor a Escola
Desportiva Grêmio Ball. 
Matéria não lida
16 - REQ Requerimento 587/2025
Turno:
Autor: Vereadora Laurinha
A Vereadora Laurinha que
subscreve, nos termos
regimentais, requer que seja
encaminhado expediente a
Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal para que, por meio dos
órgãos competentes, proceda à
regulamentação da Lei Estadual
nº 15.363/2019, que trata da
criação de normas para a
condução, controle e manejo de
cães bravios, incluindo os da raça
Pit Bull, no território municipal. 
Matéria não lida
Câmara Municipal do Rio Grande
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Matéria Ementa Resultado da Votação
17 - REQ Requerimento 588/2025
Turno:
Autor: Vereador Juquinha
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, requer seja realizada
Audiência Pública para debater o
andamento das obras de
duplicação da ERS-734, assim
como as possíveis obras
complementares necessárias em
um possível aditivo contratual. Tal
audiência permitirá diálogo entre
comunidade, autoridades e
técnicos, também possibilitará
discutir eventuais demandas da
comunidade referentes a obras
complementares em um futuro
aditivo contratual. 
Matéria não lida
18 - REQ Requerimento 589/2025
Turno:
Autores: Vereadora Laurinha,
Vereadora Professora Denise
As Vereadoras Laurinha e
Professora Denise, no uso das
atribuições que lhes são
conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa, vêm
respeitosamente, requerer que
seja formada comissão para
deslocamento à cidade de Esteio/
RS, nos dias 04 e 05 de setembro
de 2025, para participar do
Encontro Nacional de
Legisladoras - Enfrentando Juntas
a Violência Contra a Mulher,
promovido pela Comissão da
Mulher da UNALE - (União
Nacional dos Legisladores e
Legislativos Estaduais). 
Matéria não lida
19 - REQ Requerimento 590/2025
Turno:
Autor: Vereador Gaúcho dos Bairros
REQUER a realização de
AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate
em relação à falta de uma
DECRAB (Delegacia de Repressão
aos Crimes Rurais e Abigeato) na
cidade do Rio Grande–RS. 
Matéria lida
20 - REQ Requerimento 591/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, que seja
realizada Sessão Especial em
alusão ao Dia Internacional da
Pessoa Idosa. 
Matéria lida
21 - IND Indicação 1600/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental. Indica ao executivo
municipal, através da secretaria
competente que realize estudo
para a realização de um mutirão
de colonoscopias no município, em
parceria com o Hospital
Universitário da FURG, Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria
Estadual da Saúde, Ministério da
Saúde e entidades médicas,
visando reduzir a fila de espera
por esse exame essencial no SUS. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
22 - IND Indicação 1601/2025
Turno:
Autor: Vereador Lary
O vereador abaixo assinado após
ouvida a casa na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente que estude a
possibilidade de firmar termo de
cessão de uso, a título gratuito de
espaço público para o
funcionamento da Associação
Cultural, Recreativa, Esportiva e
Carnavalesca Unidos da Cuca. 
Matéria não lida
23 - IND Indicação 1602/2025
Turno:
Autor: Vereador Uélinton Garcia de
Freitas
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, indica instalação de
uma quadra de basquete e de um
campo de futebol society, com
grama sintética no Bairro
Bernadeth, com o intuito de
ampliar as opções de lazer e
estimular a prática de diferentes
modalidades esportiva na
comunidade. 
Matéria não lida
24 - IND Indicação 1603/2025
Turno:
Autor: Vereador Uélinton Garcia de
Freitas
O vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, indica: Construção de
uma estação de reciclagem que
abrange os bairros Bernadeth,
Parque Coelho e Vila Maria. 
Matéria não lida
25 - IND Indicação 1604/2025
Turno:
Autor: Vereador Uélinton Garcia de
Freitas
O vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma regimental
indica, a instalação de uma quadra
de basquete e de um campo de
futebol society, com grama
sintética na praça Saraiva. 
Matéria não lida
26 - IND Indicação 1605/2025
Turno:
Autor: Vereador Uélinton Garcia de
Freitas
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma regimental
, indica Construção de uma creche
em turno de integral na região que
abrange os bairros Bernadeth,
Parque Coelho e Vila Maria. 
Matéria não lida
27 - IND Indicação 1606/2025
Turno:
Autor: Vereador Uélinton Garcia de
Freitas
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, indica a pintura e
revitalização da Praça Saraiva,
buscando promover a preservação
do patrimônio público, melhorar a
estética do local e oferecer um
ambiente mais agradável aos
munícipes. 
Matéria não lida
28 - IND Indicação 1607/2025
Turno:
Autor: Vereador Uélinton Garcia de
Freitas
O vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, indica a instalação de
uma quadra de grama sintética no
bairro Bernadeth. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
29 - IND Indicação 1608/2025
Turno:
Autor: Vereador Uélinton Garcia de
Freitas
O Vereador abaixo assinado. após
ouvida a casa na forma
regimental, indica a instalação de
redutores de velocidade na Rua 1°
de Maio, nas proximidades da
residência localizada no número
774, visando aumentar a
segurança viária e prevenir
acidentes no local. 
Matéria não lida
30 - IND Indicação 1609/2025
Turno:
Autor: Vereador Uélinton Garcia de
Freitas
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, indica a instalação de
uma quadra de padel no Rincão da
Cebola, visando fomentar a
prática esportiva, o lazer e a
integração comunitária. 
Matéria não lida
31 - IND Indicação 1610/2025
Turno:
Autor: Vereador Salomão Moraes
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da Secretaria
competente, complementar ate o
final da rua a pavimentação e
esgoto da Rua Otacílio Charão no
Bairro Bernadete. 
Matéria não lida
32 - IND Indicação 1611/2025
Turno:
Autor: Vereador Salomão Moraes
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da Secretaria
competente, a pavimentação e
esgoto nas Ruas Otto Anselmi e
Jose Gaspar Lourenço Peres no
Bairro Bernardeth. 
Matéria não lida
33 - IND Indicação 1612/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador NILTON MACHADO
abaixo-assinado, indica ao
executivo municipal após ouvida a
Casa na forma regimental, Reitera
Indicação 247/2024 indica que
seja feita a reconstrução a
pracinha da Localidade da Ilha da
Torotama, a praça hoje está
praticamente destruída,
necessitando de brinquedos,
limpeza, corte de grama,
aterramento, cercamento e
iluminação, a algum tempo a
praça já precisava de tais
manutenções, o que se agravou
após as enchentes que destruiu o
que ainda restava. 
Matéria não lida
34 - IND Indicação 1613/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado,
indica, após ouvida a Casa na
forma regimental, que a Prefeitura
Municipal, juntamente com a
Secretaria competente, estude a
possibilidade de viabilizar um
curso básico de primeiros socorros
para os alunos das escolas
públicas do nosso município. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
35 - IND Indicação 1614/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado,
indica, após ouvida a Casa na
forma regimental, que a Prefeitura
Municipal, determine a Secretaria
competente, que estude a
possibilidade de revitalizar e
reformar a Estação Hidroviária a
qual faz o deslocamento das
pessoas entre os municípios de
Rio Grande e São José do Norte,
de forma que proporcione maior
segurança e conforto aos usuários.
Matéria não lida
36 - IND Indicação 1615/2025
Turno:
Autor: Vereador Uélinton Garcia de
Freitas
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, indica ao Poder
Executivo Municipal a realização
de reparos e modernização na
rede elétrica da Escola Altamir de
Lacerda, tendo em vista que a
instalação atual é antiga e não
suporta a demanda, ocasionando
quedas de energia, como no caso
em que o uso da copiadora desliga
o computador da secretaria,
dificultando o trabalho
administrativo da instituição. 
Matéria não lida
37 - IND Indicação 1616/2025
Turno:
Autor: Vereador Uélinton Garcia de
Freitas
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, indica ao Poder
Executivo Municipal a instalação
de redutor de velocidade e de
faixa de pedestres na nova estrada
situada nas proximidades da
escola Altamir de Lacerda,
visando aumentar a segurança dos
alunos, funcionários e comunidade
local, prevenindo acidentes . 
Matéria não lida
38 - IND Indicação 1617/2025
Turno:
Autores: Vereadora Karina Rocha,
Vereadora Professora Denise,
Vereadora Regininha
A Vereadora abaixo assinado, após
ouvida a casa conforme o
procedimento regimental, indica
ao Executivo Municipal encaminhe
projeto de lei instituindo a
instalação de salas de apoio à
amamentação em órgãos públicos
do município, conforme minuta em
anexo. 
Matéria não lida
39 - IND Indicação 1618/2025
Turno:
Autor: Vereador Giovani Moralles
O vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, solicita ao executivo
municipal, o complemento da
pavimentação asfáltica em toda a
sua extensão na Avenida Grandes
Lagos, localizada no bairro Parque
Marinha. 
Matéria não lida
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Página 8
Matéria Ementa Resultado da Votação
40 - IND Indicação 1619/2025
Turno:
Autor: Vereador Lary
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal, que seja realizada a
contratação, ou o remanejamento
de um (a) profissional da área de
Engenharia Civil para integrar a
equipe da Secretaria de Município
da Educação (SMED), com o
objetivo de dar maior celeridade à
elaboração e execução dos
projetos sob responsabilidade
desta secretaria, diante da
complexidade e da quantidade de
edificações sob a responsabilidade
desta, sendo aproximadamente 85
prédios públicos, o que exige
atenção constante quanto à
regular conservação, realização de
melhorias, manutenções
preventivas e corretivas. 
Matéria não lida
41 - IND Indicação 1620/2025
Turno:
Autor: Vereador Giovani Moralles
O vereador abaixo-assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, solicita ao executivo
municipal, para que seja feita a
execução de uma faixa elevada, na
rua; João Magalhães entre o
número 315 e 327 em frente a
ferragem machado, no bairro São
Miguel - Rio Grande. Com a
finalidade de orientar condutores
de veículos nesta localidade e
coibir o excesso de velocidade.
Tendo em vista, que tem ocorrido
acidentes pela falta dos mesmos. 
Matéria não lida
42 - IND Indicação 1621/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado,
indica, após ouvida a Casa na
forma regimental, que a Prefeitura
Municipal, determine a Secretaria
competente, que estude a
possibilidade de concluir a ciclovia
localizada na Rua Capitão Antônio
Bento dos Santos, no Bairro
Castelo Branco até a Rua Juan
Llopart, localizada no Bairro Santa
Rosa. 
Matéria não lida
43 - IND Indicação 1622/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado,
indica, após ouvida a Casa na
forma regimental, que a Prefeitura
Municipal, determine a Secretaria
competente, que estude a
possibilidade de fazer o
calçamento da Rua Apody Dos
Reis que passa na frente do Fórum
até a Rua Luis Loureiro Feio,
localizado no Bairro Cohab 4. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
44 - IND Indicação 1623/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da secretaria
competente, que seja estudado a
viabilidade de Calçamento da Rua
Antônio Fonseca de Moraes￾Cassino 
Matéria não lida
45 - IND Indicação 1624/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da secretaria
competente, que seja estudado a
viabilidade de Calçamento da Rua
Nilsa Alves Gonçalves (antiga Rua
1)- Parque Guanabara- Cassino. 
Matéria não lida
46 - IND Indicação 1625/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da secretaria
competente, que seja estuado a
viabilidade de Calçamento da Rua
Silvério Miranda Junior. 
Matéria não lida
47 - IND Indicação 1626/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado,
indica, após ouvida a Casa na
forma regimental, que a Prefeitura
Municipal, determine a Secretaria
competente, que estude a
possibilidade de colocar um
semáforo entre a Rua Coronel
Pedroso com a Rua Henrique
Pancada. 
Matéria não lida
48 - IND Indicação 1627/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma regimenta,
INDICA ao Executivo Municipal,
através da secretaria competente,
que faça o estudo de Calçar a Rua
Soedy dos Santos, no Balneário
Cassino. 
Matéria não lida
49 - IND Indicação 1628/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da secretaria
competente, que faça o estudo de
Calçar a Rua Darcy Cunha, no
Parque Guanabara- Cassino. 
Matéria não lida
50 - IND Indicação 1629/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da secretaria
competente, que faça o estudo
para implantar regramento para
os ferros velhos com os seguintes
aspectos em anexo. 
Matéria não lida
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Resumo da 80ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/08/2025
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Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
42/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
"CRIA O PROGRAMA ACORDO
CERTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
Aprovado
2 - PLV Projeto de Lei de Vereador
66/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
"DÁ A DENOMINAÇÃO DA
DOUTOR MARCOS CARDIA A
UMA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO." 
Aprovado
3 - IND Indicação 1589/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado,
indica, após ouvida a Casa na
forma regimental, que a Prefeitura
Municipal, juntamente com a
Secretaria competente, estude a
possibilidade de Criar a Creche do
Idoso, um espaço recreativo, com
disponibilidade de serviços de
saúde médica, nutrição, educação
física e assistência social, voltado
para os idosos do nosso Munícipio.
Aprovado
4 - IND Indicação 1568/2025
Turno:
Autor: Vereador Gaúcho dos Bairros
INDICA ao Poder Executivo
Municipal, através da secretaria
competente, a realização de
estudo de viabilidade da
substituição da tela lateral do
GINÁSIO DE ESPORTES ROBSON
CASTRO ( bairro Castelo Branco)
por um material que abrigue
melhor a comunidade que utilizará
o espaço. 
Aprovado
5 - PLV Projeto de Lei de Vereador
53/2025
Turno:
Autor: Vereador Francisco Spotorno
DÁ A DENOMINAÇÃO DE
“LEONIR ROQUE MOCELLIN” À
UMA VIA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. 
Aprovado
6 - PLE Projeto de Lei do Executivo
41/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
"DISPÕE SOBRE O CONJUNTO
DE AÇÕES E CAMPANHAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE
AO CAPACITISMO NOS
SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS,
DISPOSITIVOS, INSTITUIÇÕES
DE ENSINO E DEMAIS ESPAÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO" 
Aprovado
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Matéria Ementa Resultado da Votação
7 - EMD Emenda 15/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Emenda ao PLE n°42 Aprovado
8 - IND Indicação 1552/2025
Turno:
Autores: Vereador Flávio Maciel,
Vereador Gaúcho dos Bairros
Os vereadores que subscrevem,
depois de ouvir a casa, indicam ao
Executivo Municipal, que após a
adesão do Município ao Programa
Desassorear, sejam priorizadas as
seguintes áreas para a realização
do desassoreamento: - Rincão da
Cebola - Orla da Henrique
Pancada - Saco da Mangueira -
Orla da Vila Santa Tereza 
Aprovado
9 - IND Indicação 1342/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Indica ao Executivo Municipal que
estude a possibilidade de
construção da uma ancha de
bocha na orla da Henrique
Pancada. 
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Emenda nº 15 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Regininha Sim
Indicação nº 1589 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Não Votou
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Regininha Sim
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Matéria Votos
Indicação nº 1568 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Regininha Sim
Indicação nº 1552 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Abstenção
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Regininha Sim
Indicação nº 1342 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Flávio Maciel Não Votou
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Regininha Sim
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Matéria Votos
Projeto de Lei de Vereador nº 66 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Não Votou
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Não Votou
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Regininha Sim
Projeto de Lei de Vereador nº 53 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Não Votou
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Não Votou
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Regininha Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Não Votou
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Regininha Sim
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Matéria Votos
Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Não Votou
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Regininha Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Lista de Presença da Ordem do Dia
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Regininha/PT
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Ocorrências da Sessão
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Considerações Finais
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