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sessao nº 85

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 85
Date 2025-09-10
native_id679

Documents (1)

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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/09/2025 - 14:00
Encerramento: 10/09/2025 - 
Mesa Diretora
Presidente: Vereador Rovam Castro/PT
1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB
1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT
2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Lista de Presença da Sessão
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
11/09/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025
Página 1
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
46/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS
HUMANOS. 
Matéria lida
2 - PLV Projeto de Lei de Vereador
154/2025
Turno:
Autor: Vereador Gaúcho dos Bairros
Dispõe sobre a finalidade de
estabelecer medidas de proteção
às pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista
residentes no município instalando
placas indicativas com o símbolo
mundial do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e, da
neurodiversidade em ruas e
logradouros que possuam
moradores com diagnósticos de
autismo, no âmbito do município
de Rio Grande-RS. 
Matéria lida
3 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
20/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
Concede o Título de Cidadã Rio￾grandina a Sra. Rosélia de Morais
Falcão. 
Matéria lida
4 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
21/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
“Concede Título de Cidadão
Riograndino ao Senhor
Gomercindo Saraiva de Azambuja”
Art. 1º Outorga o título de
Cidadão Riograndino ao Senhor
Gomercindo Saraiva de Azambuja.
Art. 2º Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua
aprovação. 
Matéria lida
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Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - REQ Requerimento 606/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
O vereador que subscreve, líder
da bancada do Partido Liberal,
requer depois de ouvida a Casa,
na forma regimental, a realização
de Sessão Especial para
homenagear a empresa
UNIPEÇAS, pela passagem de
seus 40 (quarenta) anos de
atividades no ramo de autopeças,
destacando sua contribuição para
o desenvolvimento econômico,
social e comunitário. A empresa
UNIPEÇAS, fundada em 1985, ao
longo de quatro décadas
consolidou-se como referência no
setor de autopeças, sendo
reconhecida pela qualidade de
seus produtos e serviços, pelo
atendimento dedicado aos clientes
e pela geração de empregos
diretos e indiretos em nossa
região. Ao completar 40 anos de
atividades ininterruptas, a
UNIPEÇAS reafirma sua trajetória
de empreendedorismo, inovação e
compromisso com o
desenvolvimento local,
contribuindo não apenas para o
fortalecimento da economia, mas
também para o apoio a iniciativas
comunitárias e sociais.
Reconhecer publicamente esta
história de trabalho, dedicação e
credibilidade é dever desta Casa
Legislativa, que tem o papel de
valorizar empresas que, ao longo
do tempo, permanecem firmes,
sólidas e comprometidas com o
progresso de nossa cidade e de
nossa gente. 
Matéria lida
6 - REQ Requerimento 607/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Sessão especial em homenagem
aos 70 anos CTCP-RS 
Matéria lida
7 - REQ Requerimento 608/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Vista ao Projeto de Lei Executivo
45/2025 
Matéria lida
8 - REQ Requerimento 609/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
O Vereador Rogério Gomes,
abaixo-assinado, após ouvida a
Casa na sua forma regimental,
Requer que seja enviado ofício à
CORSAN/AEGEA solicitando a
ampliação e extensão da rede de
esgoto no Balneário Cassino,
sugerindo que se de início pela
área comercial compreendida
entre as Ruas Alfredo Ferreira
Rodrigues e São Leopoldo, pela
Avenida Rio Grande e suas
transversais. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - REQ Requerimento 610/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado
requer, no prazo de até cinco dias,
copia na integra do processo de n°
558/2025, incluindo vídeos,
áudios, imagens, depoimentos,
atas e filmagem do plenário no dia
da votação. 
Matéria lida
10 - REQ Requerimento 611/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
vista ao Projeto de Lei do
Executivo nº 047/25 "ALTERA A
REDAÇÃO DO § 5° DO ARTIGO 1°,
ACRESCE O ANEXO III A AO § 6°
DO ARTIGO 1°, ACRESCE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO
ART5°, CRIA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART 5° E ALTERA A
REDAÇÃO DO ART 6°, DA LEI
MUNICIPAL N° 8.855/2022." 
Matéria lida
11 - REQ Requerimento 614/2025
Turno:
Autor: Vereador Giovani Moralles
O Vereador abaixo assinado,
requer, após ouvida a a casa na
forma regimental, que seja
encaminhado oficio a CORSAN￾Companhia Rio Grandense de
Saneamento, solicitando a
concessão aos usuários de baixa
renda na água, levando em conta
somente cadastro único a exemplo
dos critérios usados pela CEEE￾Equatorial 
Matéria lida
12 - REQ Requerimento 615/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O vereador que abaixo assina
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, que seja
realizada Audiência Pública, com a
convocação das autoridades
competentes, para tratar sobre o
tema “Setembro Amarelo:
Conscientização sobre a saúde
mental e a prevenção do suicídio”.
Matéria lida
13 - REQ Requerimento 616/2025
Turno:
Autores: Vereador Glauber Pedroso,
Vereador Nando Ribeiro, Vereador
Rovam Castro, Vereadora Karina
Rocha, Vereadora Professora Denise,
Vereadora Regininha
O Vereador abaixo assinado,
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, que seja
realizada Audiência Pública para
tratar os impactos que uma
reforma administrativa promoverá
aos servidores públicos federais e
nas políticas públicas. 
Matéria lida
14 - REQ Requerimento 617/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Vista ao PLE 46/2025 - Projeto de
Lei do Executivo que, INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS HUMANOS. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
15 - IND Indicação 1649/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
O vereador que subscreve, depois
de ouvir a casa, indica ao
Executivo Municipal, a
necessidade de prorrogação da
vigência do Concurso Público nº
02/2020, homologado em 24 de
novembro de 2021. A solicitação
fundamenta-se no fato de que, em
razão das enchentes ocorridas no
ano passado, muitos municípios do
Estado adotaram medidas
administrativas excepcionais,
inclusive prorrogando a validade
de seus concursos públicos, a fim
de garantir a manutenção da força
de trabalho prevista nos certames,
evitando prejuízos ao interesse
público e assegurando o direito
dos candidatos aprovados. Assim,
considerando que a legislação
prevê a possibilidade de
prorrogação dentro do prazo legal,
e que a situação de calamidade
ocasionada pelas enchentes
comprometeu a normalidade
administrativa e orçamentária do
Município, é de extrema
relevância que o Executivo adote a
mesma medida, prorrogando a
vigência do referido concurso, em
consonância com as práticas
adotadas por outros entes
municipais. 
Matéria lida
16 - IND Indicação 1650/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
Exmo. Sr. Presidente, O Vereador
Luciano Figueiredo – Luka, líder
da bancada do PSDB, indica ao
executivo municipal, que estude a
viabilidade da implantação do
programa “Conexão Popular”, com
a instalação de pontos de internet
gratuita (Wi-Fi Livre) em áreas
públicas estratégicas do
município. Locais sugeridos para
implantação: • Orla da Henrique
Pancada • Praça Xavier Ferreira •
Praça Saraiva • Pista de Skate do
Cassino • Praça Inclusiva do
Cassino (Avenida) • Rincão da
Cebola 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
17 - IND Indicação 1651/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
O vereador abaixo assinado após
ouvida a casa na forma regimental
indica ao Executivo Municipal a
criação de um espaço público
estruturado destinado à prática e
encontros de som automotivo,
atendendo à demanda crescente
de jovens e entusiastas dessa
cultura em nossa cidade.
Justificativa Atualmente, é comum
que encontros de som automotivo
ocorram em locais inapropriados,
gerando incômodos à população e
eventuais problemas com a
fiscalização. A criação de um
espaço apropriado, isolado
acusticamente ou em área mais
afastada, pode contribuir para: •
Reduzir conflitos entre praticantes
e moradores; • Estimular eventos
organizados e regulamentados; •
Promover o turismo local e a
economia criativa; • Incentivar o
uso responsável e seguro do som
automotivo. Sugerimos que este
espaço conte com infraestrutura
básica como: • Estacionamento
amplo; • Instalações sanitárias; •
Controle de horários e volume,
conforme legislação vigente; •
Parcerias com organizadores de
eventos e associações de som
automotivo. Contamos com a
sensibilidade e atenção de Vossa
Excelência para avaliar esta
proposta, que busca conciliar o
lazer da juventude com o bem￾estar coletivo. 
Matéria lida
18 - IND Indicação 1652/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
O Vereador abaixo assinado,
indica após ouvida a casa na
forma regimental, que o Executivo
Municipal estude a viabilidade de
confeccionar documento de
identificação para pessoas
portadoras de insuficiência renal
crônica. 
Matéria lida
19 - IND Indicação 1653/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, que determine aos
setores competentes que
viabilizem junto ao Município a
disponibilização de profissionais
das áreas de Psicologia e
Assistência Social , cedidos por
suas Secretárias , às escolas
municipais para o atendimento aos
alunos, visando o bem estar
emocional e psicológico de
crianças e adolescentes no âmbito
escolar 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
20 - IND Indicação 1655/2025
Turno:
Autor: Vereador Giovani Moralles
O Vereador abaixo-assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, solicita ao executivo
municipal, que seja feito um
estudo para contratação de uma
empresa para fazer a
regularização fundiária dos
imóveis de posse do Bairro Parque
Marinha. 
Matéria lida
21 - IND Indicação 1656/2025
Turno:
Autor: Vereador Giovani Moralles
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, solicita a Secretaria
Competente a revitalização das
faixas elevadas e quebra-molas
existentes no município. 
Matéria lida
22 - IND Indicação 1657/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
Exmo. Sr. Presidente, o vereador
Rogério Gomes, Líder da Bancada
do Cidadania 23, abaixo assinado,
após ouvida a casa na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, que estude a
possibilidade de incluir nos
projetos de pavimentação
financiados pela Agência Francesa
de Desenvolvimento a elaboração
de projeto e realização da
pavimentação asfáltica da Rua
República no Bairro Cidade Nova 
Matéria lida
23 - IND Indicação 1658/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
O Vereador abaixo assinado,
indica, após ouvida a Casa na
forma regimental para que através
da Secretaria competente estude a
possibilidade do: Asfaltamento da
Rua Duque de Caxias, trecho
entre a Rua Dr. Nascimento até a
Luís Loréa e entre a Rua Val Porto
até a Rua Vice Almirante Abreu. 
Matéria lida
24 - IND Indicação 1659/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador Nilton Machado,
Partido Republicanos, depois de
ouvida a Casa, na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal para que através da
Secretaria competente seja feito o
cercamento e a instalação de
iluminação no Campo do Guarani,
localizado no Corredor do Bosque
Silveira na Vila Recreio. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
25 - IND Indicação 1660/2025
Turno:
Autor: Vereador Salomão Moraes
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA a Prefeitura,
através da secretaria competente
que encaminhe oficio ao DAER e a
empresa responsável pelas obras
da ERS 734 trecho compreendido
do trevo ao pórtico, para que
providencie medidas de segurança
para travessia de pedestres na
região compreendida entre os
bairros Bernadete, Parque Coelho,
Vila Maria e demais bairros, tendo
em vista pessoas que precisam
acessar a rodoviária da cidade,
UPA da Junção, supermercados
como Guanabara e Atacadão
dentre outras necessidades 
Matéria lida
26 - IND Indicação 1661/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O vereador abaixo-assinado, após
ouvida a Casa, na forma
regimental, indica ao executivo
Municipal, que por meio do
Gabinete de Programas e Projetos
Especiais - GPPE, elabore um
Projeto e inclua nos programas de
pavimentação do Município,
oriundos deste contrato junto
Aliança francesa, a Rua R, no
Bairro Castelo Branco. 
Matéria lida
27 - IND Indicação 1662/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O vereador abaixo-assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, solicita ao Executivo
Municipal, que determine a
secretaria competente o
asfaltamento da Rua Capitão
Antônio Bento dos Santos (Rua P)
em toda sua extensão no Bairro
Castelo Branco I, devido ser uma
rua de muitas residências, além de
grande fluxo de veículos que
transitam pela mesma. 
Matéria lida
28 - IND Indicação 1663/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O vereador abaixo-assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, solicita ao Executivo
Municipal, que determine a
secretaria competente o
asfaltamento da Rua Armando de
oliveira Couto Dias em toda sua
extensão no Bairro Castelo Branco
I, devido a ser uma rua que possui
duas escolas infantis, comércio do
bairro e muitas residências, além
de grande fluxo de veículos que
transitam pela mesma. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
29 - RESP Resposta 146/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Ao cumprimentá-lo cordialmente,
vimos pelo presente, em atenção a
Indicação nº1552/25, em
atendimento à proposição dos
Vereadores Flávio Maciel e
Gaúcho dos Bairros, solicitando
que após a adesão do Município ao
Programa Desassorear, sejam
priorizadas as seguintes áreas
para a realização do
desassoreamento: - Rincão da
Cebola - Orla da Henrique
Pancada - Saco da Mangueira -
Orla da Vila Santa Tereza, vimos
informar que conforme
manifestação da SMI, o
Desassorear foi cadastrado em
2024 junto ao Governo do Estado,
na gestão anterior, contemplando
as docas do Hortifrutigranjeiros e
do Mercado. Assim, não é possível
realizar alteração no plano de
trabalho neste momento. 
Matéria lida
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30 - RESP Resposta 147/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Ao cumprimentá-lo cordialmente,
vimos pelo presente, em atenção a
Indicação nº829/25, em
atendimento à proposição do
Vereador Enio Fernandez Júnior,
solicitando que o Executivo
Municipal, regulamente à Lei
9.193 de 15 de Julho de 2024,
segundo disposto no artigo 3º,
Parágrafo Único, vimos informar
que a Secretaria de Município da
Fazenda (SMF), por intermédio da
Fiscalização Tributária, procedeu
à análise técnica dos potenciais
efeitos da mencionada Lei. O
estudo identificou, entre outros
pontos relevantes: a) Impacto
financeiro: a aplicação direta da
redução da alíquota de ISSQN,
sem delimitação objetiva de
segmentos ou porte empresarial,
poderá beneficiar grandes
contribuintes, como instituições
financeiras. Isso representaria
perda de receita expressiva para o
Município, sem contrapartidas em
termos de desenvolvimento
econômico-social, como a
obrigação da manutenção dos
empregos, ampliação de planta
produtiva, entre outras; b)
Inconsistência normativa: a
proposição legislativa não foi
acompanhada da estimativa de
impacto orçamentário-financeiro
exigida pelo art. 113 do Ato das
Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) e pelo art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), configurando hipótese de
renúncia de receita sem a devida
compensação; c) Fragilidade de
resultados esperados: o Programa,
tal como aprovado, não garante
que os incentivos fiscais se
revertam em estímulos efetivos à
recuperação econômica da área
central, principalmente quanto às
atividades comerciais, que não
seriam beneficiadas com a
redução das alíquotas de ISSQN;
d) Considerando que a receita
média de referência apurada entre
2019 e 2026 impactará
diretamente o repasse do IBS ao
município durante o período de
transição (de 2029 a 2077), é
essencial que o Município esteja
atento à composição da
arrecadação do ISS, adotando
medidas que assegurem a
fidedignidade dos registros
contábeis e a maximização dessa
receita. Nesse contexto, qualquer
ação que resulte em diminuição ou
perda na arrecadação, impactará
os repasses durante a transição da
Reforma Tributária. Assim,
manifesta-se o Executivo
Municipal no sentido de que, para
além da simples regulamentação,
é necessária a reavaliação da Lei
nº 9.193/2024, com a edição de
um novo instrumento legal, mais
adequado ao princípio da justiça
tributária, para que a política
fiscal atinja o objetivo de
promover novos empreendimentos
ou estimular setores específicos,
Matéria lida
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Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
19/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
"Concede o Prêmio Mérito da
Saúde ao Enfermeiro Marcelo
Caldeira Gouvêa" 
Aprovado
2 - REQ Requerimento 614/2025
Turno:
Autor: Vereador Giovani Moralles
O Vereador abaixo assinado,
requer, após ouvida a a casa na
forma regimental, que seja
encaminhado oficio a CORSAN￾Companhia Rio Grandense de
Saneamento, solicitando a
concessão aos usuários de baixa
renda na água, levando em conta
somente cadastro único a exemplo
dos critérios usados pela CEEE￾Equatorial 
Aprovado
3 - IND Indicação 1235/2025
Turno:
Autor: Vereador Salomão Moraes
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da Secretaria
competente, a limpeza, o corte de
grama e a construção de uma
Praça pública multiuso com
Playground na Rua Paulino de
Mello Dutra esquina com
Bernardo Taveira no Bairro São
João. A solicitação da construção
dessa Praça pública multiuso, com
Playground, dotada de aparelhos e
instrumento para brinquedo e
ginástica, bancos, iluminação
noturna, área de lazer, se
tornando um espaço público que
será frequentado por diversas
pessoas, especialmente aos fins de
semana, para lazer e
confraternização de famílias
proporcionando bem estar físico e
mental, onde os pais possam levar
seus filhos para brincarem em
segurança, permitindo que elas
tenham convívio social, o
parquinho na Praça será uma
opção para a comunidade sair da
rotina e se distrair. 
Aprovado
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Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - IND Indicação 447/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador NILTON MACHADO,
Líder da Bancada do Republicanos
10, abaixo-assinado, após ouvida a
Casa na forma regimental, INDICA
ao executivo municipal, requer
que seja providenciado junto a
secretaria competente,
pavimentação da rua Santa Cruz
no Povo Novo, afim de facilitar o
transito e deslocamento dos
moradores, que encontram
dificuldade de mobilidade
principalmente em época de
chuva. Reitera indicação 731/2021
Aprovado
5 - IND Indicação 1566/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
O vereador abaixo assinado indica,
após ouvida a casa na forma
regimental, que o executivo
municipal firme convênio com o
Projeto Amadrinhadores da
Equoterapia, para inclusão da
equoterapia como política
municipal de prática integrativa
do SUS, para terapêutica
interdisciplinar de reabilitação de
pessoas com deficiências e/ou
necessidades especiais,
objetivando o desenvolvimento
biopsicossocial dos praticantes. 
Aprovado
6 - IND Indicação 1653/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, que determine aos
setores competentes que
viabilizem junto ao Município a
disponibilização de profissionais
das áreas de Psicologia e
Assistência Social , cedidos por
suas Secretárias , às escolas
municipais para o atendimento aos
alunos, visando o bem estar
emocional e psicológico de
crianças e adolescentes no âmbito
escolar 
Aprovado
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Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Indicação nº 1653 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Não Votou
Vereador Júlio Lamim Não Votou
Vereador Lary Não Votou
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Não Votou
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Indicação nº 1566 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Não Votou
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
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Matéria Votos
Indicação nº 1235 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Indicação nº 447 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Não Votou
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Gaúcho dos Bairros Não Votou
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Não Votou
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Requerimento nº 614 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Juquinha Não Votou
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
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Matéria Votos
Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Juquinha Não Votou
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Lista de Presença da Ordem do Dia
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
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Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
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Considerações Finais
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2028) (Atual) Legislatura
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