| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 |
| Date | 2025-09-10 |
| native_id | 679 |
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Informações Básicas Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 10/09/2025 - 14:00 Encerramento: 10/09/2025 - Mesa Diretora Presidente: Vereador Rovam Castro/PT 1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD 2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT 2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB Lista de Presença da Sessão Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB Vereador Filipe Branco/MDB Vereador Flávio Maciel/PL Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD Vereador Gaúcho dos Bairros/PP Vereador Giovani Moralles/PRD Vereador Glauber Pedroso/PT Vereador Juquinha/PSB Vereador Júlio Lamim/União Brasil Vereador Lary/PODE Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB Vereador Nando Ribeiro/PT Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS Vereador Repolhinho/PSDB Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA Vereador Rovam Castro/PT Vereador Salomão Moraes/PL Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 1 Vereadora Karina Rocha/PT Vereadora Laurinha/MDB Vereadora Professora Denise/PT Vereadora Regininha/PT Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - PLE Projeto de Lei do Executivo 46/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. Matéria lida 2 - PLV Projeto de Lei de Vereador 154/2025 Turno: Autor: Vereador Gaúcho dos Bairros Dispõe sobre a finalidade de estabelecer medidas de proteção às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista residentes no município instalando placas indicativas com o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, da neurodiversidade em ruas e logradouros que possuam moradores com diagnósticos de autismo, no âmbito do município de Rio Grande-RS. Matéria lida 3 - PDL Projeto de Decreto Legislativo 20/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso Concede o Título de Cidadã Riograndina a Sra. Rosélia de Morais Falcão. Matéria lida 4 - PDL Projeto de Decreto Legislativo 21/2025 Turno: Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka “Concede Título de Cidadão Riograndino ao Senhor Gomercindo Saraiva de Azambuja” Art. 1º Outorga o título de Cidadão Riograndino ao Senhor Gomercindo Saraiva de Azambuja. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação. Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 2 Matéria Ementa Resultado da Votação 5 - REQ Requerimento 606/2025 Turno: Autor: Vereador Flávio Maciel O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, requer depois de ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de Sessão Especial para homenagear a empresa UNIPEÇAS, pela passagem de seus 40 (quarenta) anos de atividades no ramo de autopeças, destacando sua contribuição para o desenvolvimento econômico, social e comunitário. A empresa UNIPEÇAS, fundada em 1985, ao longo de quatro décadas consolidou-se como referência no setor de autopeças, sendo reconhecida pela qualidade de seus produtos e serviços, pelo atendimento dedicado aos clientes e pela geração de empregos diretos e indiretos em nossa região. Ao completar 40 anos de atividades ininterruptas, a UNIPEÇAS reafirma sua trajetória de empreendedorismo, inovação e compromisso com o desenvolvimento local, contribuindo não apenas para o fortalecimento da economia, mas também para o apoio a iniciativas comunitárias e sociais. Reconhecer publicamente esta história de trabalho, dedicação e credibilidade é dever desta Casa Legislativa, que tem o papel de valorizar empresas que, ao longo do tempo, permanecem firmes, sólidas e comprometidas com o progresso de nossa cidade e de nossa gente. Matéria lida 6 - REQ Requerimento 607/2025 Turno: Autor: Vereador Júlio Lamim Sessão especial em homenagem aos 70 anos CTCP-RS Matéria lida 7 - REQ Requerimento 608/2025 Turno: Autor: Vereador Júlio Lamim Vista ao Projeto de Lei Executivo 45/2025 Matéria lida 8 - REQ Requerimento 609/2025 Turno: Autor: Vereador Rogério Gomes O Vereador Rogério Gomes, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na sua forma regimental, Requer que seja enviado ofício à CORSAN/AEGEA solicitando a ampliação e extensão da rede de esgoto no Balneário Cassino, sugerindo que se de início pela área comercial compreendida entre as Ruas Alfredo Ferreira Rodrigues e São Leopoldo, pela Avenida Rio Grande e suas transversais. Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 3 Matéria Ementa Resultado da Votação 9 - REQ Requerimento 610/2025 Turno: Autor: Vereador Repolhinho O Vereador abaixo assinado requer, no prazo de até cinco dias, copia na integra do processo de n° 558/2025, incluindo vídeos, áudios, imagens, depoimentos, atas e filmagem do plenário no dia da votação. Matéria lida 10 - REQ Requerimento 611/2025 Turno: Autor: Vereador Júlio Lamim vista ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/25 "ALTERA A REDAÇÃO DO § 5° DO ARTIGO 1°, ACRESCE O ANEXO III A AO § 6° DO ARTIGO 1°, ACRESCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ART5°, CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 5° E ALTERA A REDAÇÃO DO ART 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 8.855/2022." Matéria lida 11 - REQ Requerimento 614/2025 Turno: Autor: Vereador Giovani Moralles O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a a casa na forma regimental, que seja encaminhado oficio a CORSANCompanhia Rio Grandense de Saneamento, solicitando a concessão aos usuários de baixa renda na água, levando em conta somente cadastro único a exemplo dos critérios usados pela CEEEEquatorial Matéria lida 12 - REQ Requerimento 615/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Audiência Pública, com a convocação das autoridades competentes, para tratar sobre o tema “Setembro Amarelo: Conscientização sobre a saúde mental e a prevenção do suicídio”. Matéria lida 13 - REQ Requerimento 616/2025 Turno: Autores: Vereador Glauber Pedroso, Vereador Nando Ribeiro, Vereador Rovam Castro, Vereadora Karina Rocha, Vereadora Professora Denise, Vereadora Regininha O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Audiência Pública para tratar os impactos que uma reforma administrativa promoverá aos servidores públicos federais e nas políticas públicas. Matéria lida 14 - REQ Requerimento 617/2025 Turno: Autor: Vereador Júlio Lamim Vista ao PLE 46/2025 - Projeto de Lei do Executivo que, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 4 Matéria Ementa Resultado da Votação 15 - IND Indicação 1649/2025 Turno: Autor: Vereador Flávio Maciel O vereador que subscreve, depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal, a necessidade de prorrogação da vigência do Concurso Público nº 02/2020, homologado em 24 de novembro de 2021. A solicitação fundamenta-se no fato de que, em razão das enchentes ocorridas no ano passado, muitos municípios do Estado adotaram medidas administrativas excepcionais, inclusive prorrogando a validade de seus concursos públicos, a fim de garantir a manutenção da força de trabalho prevista nos certames, evitando prejuízos ao interesse público e assegurando o direito dos candidatos aprovados. Assim, considerando que a legislação prevê a possibilidade de prorrogação dentro do prazo legal, e que a situação de calamidade ocasionada pelas enchentes comprometeu a normalidade administrativa e orçamentária do Município, é de extrema relevância que o Executivo adote a mesma medida, prorrogando a vigência do referido concurso, em consonância com as práticas adotadas por outros entes municipais. Matéria lida 16 - IND Indicação 1650/2025 Turno: Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka Exmo. Sr. Presidente, O Vereador Luciano Figueiredo – Luka, líder da bancada do PSDB, indica ao executivo municipal, que estude a viabilidade da implantação do programa “Conexão Popular”, com a instalação de pontos de internet gratuita (Wi-Fi Livre) em áreas públicas estratégicas do município. Locais sugeridos para implantação: • Orla da Henrique Pancada • Praça Xavier Ferreira • Praça Saraiva • Pista de Skate do Cassino • Praça Inclusiva do Cassino (Avenida) • Rincão da Cebola Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 5 Matéria Ementa Resultado da Votação 17 - IND Indicação 1651/2025 Turno: Autor: Vereador Fábio Domingues - Fabinho O vereador abaixo assinado após ouvida a casa na forma regimental indica ao Executivo Municipal a criação de um espaço público estruturado destinado à prática e encontros de som automotivo, atendendo à demanda crescente de jovens e entusiastas dessa cultura em nossa cidade. Justificativa Atualmente, é comum que encontros de som automotivo ocorram em locais inapropriados, gerando incômodos à população e eventuais problemas com a fiscalização. A criação de um espaço apropriado, isolado acusticamente ou em área mais afastada, pode contribuir para: • Reduzir conflitos entre praticantes e moradores; • Estimular eventos organizados e regulamentados; • Promover o turismo local e a economia criativa; • Incentivar o uso responsável e seguro do som automotivo. Sugerimos que este espaço conte com infraestrutura básica como: • Estacionamento amplo; • Instalações sanitárias; • Controle de horários e volume, conforme legislação vigente; • Parcerias com organizadores de eventos e associações de som automotivo. Contamos com a sensibilidade e atenção de Vossa Excelência para avaliar esta proposta, que busca conciliar o lazer da juventude com o bemestar coletivo. Matéria lida 18 - IND Indicação 1652/2025 Turno: Autor: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho O Vereador abaixo assinado, indica após ouvida a casa na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a viabilidade de confeccionar documento de identificação para pessoas portadoras de insuficiência renal crônica. Matéria lida 19 - IND Indicação 1653/2025 Turno: Autor: Vereador Repolhinho O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, que determine aos setores competentes que viabilizem junto ao Município a disponibilização de profissionais das áreas de Psicologia e Assistência Social , cedidos por suas Secretárias , às escolas municipais para o atendimento aos alunos, visando o bem estar emocional e psicológico de crianças e adolescentes no âmbito escolar Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 6 Matéria Ementa Resultado da Votação 20 - IND Indicação 1655/2025 Turno: Autor: Vereador Giovani Moralles O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a casa na forma regimental, solicita ao executivo municipal, que seja feito um estudo para contratação de uma empresa para fazer a regularização fundiária dos imóveis de posse do Bairro Parque Marinha. Matéria lida 21 - IND Indicação 1656/2025 Turno: Autor: Vereador Giovani Moralles O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, solicita a Secretaria Competente a revitalização das faixas elevadas e quebra-molas existentes no município. Matéria lida 22 - IND Indicação 1657/2025 Turno: Autor: Vereador Rogério Gomes Exmo. Sr. Presidente, o vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que estude a possibilidade de incluir nos projetos de pavimentação financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento a elaboração de projeto e realização da pavimentação asfáltica da Rua República no Bairro Cidade Nova Matéria lida 23 - IND Indicação 1658/2025 Turno: Autor: Vereador Fábio Domingues - Fabinho O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental para que através da Secretaria competente estude a possibilidade do: Asfaltamento da Rua Duque de Caxias, trecho entre a Rua Dr. Nascimento até a Luís Loréa e entre a Rua Val Porto até a Rua Vice Almirante Abreu. Matéria lida 24 - IND Indicação 1659/2025 Turno: Autor: Vereador Nilton Machado O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja feito o cercamento e a instalação de iluminação no Campo do Guarani, localizado no Corredor do Bosque Silveira na Vila Recreio. Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 7 Matéria Ementa Resultado da Votação 25 - IND Indicação 1660/2025 Turno: Autor: Vereador Salomão Moraes O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA a Prefeitura, através da secretaria competente que encaminhe oficio ao DAER e a empresa responsável pelas obras da ERS 734 trecho compreendido do trevo ao pórtico, para que providencie medidas de segurança para travessia de pedestres na região compreendida entre os bairros Bernadete, Parque Coelho, Vila Maria e demais bairros, tendo em vista pessoas que precisam acessar a rodoviária da cidade, UPA da Junção, supermercados como Guanabara e Atacadão dentre outras necessidades Matéria lida 26 - IND Indicação 1661/2025 Turno: Autor: Vereador Repolhinho O vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao executivo Municipal, que por meio do Gabinete de Programas e Projetos Especiais - GPPE, elabore um Projeto e inclua nos programas de pavimentação do Município, oriundos deste contrato junto Aliança francesa, a Rua R, no Bairro Castelo Branco. Matéria lida 27 - IND Indicação 1662/2025 Turno: Autor: Vereador Repolhinho O vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, solicita ao Executivo Municipal, que determine a secretaria competente o asfaltamento da Rua Capitão Antônio Bento dos Santos (Rua P) em toda sua extensão no Bairro Castelo Branco I, devido ser uma rua de muitas residências, além de grande fluxo de veículos que transitam pela mesma. Matéria lida 28 - IND Indicação 1663/2025 Turno: Autor: Vereador Repolhinho O vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, solicita ao Executivo Municipal, que determine a secretaria competente o asfaltamento da Rua Armando de oliveira Couto Dias em toda sua extensão no Bairro Castelo Branco I, devido a ser uma rua que possui duas escolas infantis, comércio do bairro e muitas residências, além de grande fluxo de veículos que transitam pela mesma. Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 8 Matéria Ementa Resultado da Votação 29 - RESP Resposta 146/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº1552/25, em atendimento à proposição dos Vereadores Flávio Maciel e Gaúcho dos Bairros, solicitando que após a adesão do Município ao Programa Desassorear, sejam priorizadas as seguintes áreas para a realização do desassoreamento: - Rincão da Cebola - Orla da Henrique Pancada - Saco da Mangueira - Orla da Vila Santa Tereza, vimos informar que conforme manifestação da SMI, o Desassorear foi cadastrado em 2024 junto ao Governo do Estado, na gestão anterior, contemplando as docas do Hortifrutigranjeiros e do Mercado. Assim, não é possível realizar alteração no plano de trabalho neste momento. Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 9 30 - RESP Resposta 147/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação nº829/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Júnior, solicitando que o Executivo Municipal, regulamente à Lei 9.193 de 15 de Julho de 2024, segundo disposto no artigo 3º, Parágrafo Único, vimos informar que a Secretaria de Município da Fazenda (SMF), por intermédio da Fiscalização Tributária, procedeu à análise técnica dos potenciais efeitos da mencionada Lei. O estudo identificou, entre outros pontos relevantes: a) Impacto financeiro: a aplicação direta da redução da alíquota de ISSQN, sem delimitação objetiva de segmentos ou porte empresarial, poderá beneficiar grandes contribuintes, como instituições financeiras. Isso representaria perda de receita expressiva para o Município, sem contrapartidas em termos de desenvolvimento econômico-social, como a obrigação da manutenção dos empregos, ampliação de planta produtiva, entre outras; b) Inconsistência normativa: a proposição legislativa não foi acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), configurando hipótese de renúncia de receita sem a devida compensação; c) Fragilidade de resultados esperados: o Programa, tal como aprovado, não garante que os incentivos fiscais se revertam em estímulos efetivos à recuperação econômica da área central, principalmente quanto às atividades comerciais, que não seriam beneficiadas com a redução das alíquotas de ISSQN; d) Considerando que a receita média de referência apurada entre 2019 e 2026 impactará diretamente o repasse do IBS ao município durante o período de transição (de 2029 a 2077), é essencial que o Município esteja atento à composição da arrecadação do ISS, adotando medidas que assegurem a fidedignidade dos registros contábeis e a maximização dessa receita. Nesse contexto, qualquer ação que resulte em diminuição ou perda na arrecadação, impactará os repasses durante a transição da Reforma Tributária. Assim, manifesta-se o Executivo Municipal no sentido de que, para além da simples regulamentação, é necessária a reavaliação da Lei nº 9.193/2024, com a edição de um novo instrumento legal, mais adequado ao princípio da justiça tributária, para que a política fiscal atinja o objetivo de promover novos empreendimentos ou estimular setores específicos, Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 10 Votações Nominais - Matérias do Expediente Matéria Votos Oradores do Expediente Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - PDL Projeto de Decreto Legislativo 19/2025 Turno: Autor: Vereador Rogério Gomes "Concede o Prêmio Mérito da Saúde ao Enfermeiro Marcelo Caldeira Gouvêa" Aprovado 2 - REQ Requerimento 614/2025 Turno: Autor: Vereador Giovani Moralles O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a a casa na forma regimental, que seja encaminhado oficio a CORSANCompanhia Rio Grandense de Saneamento, solicitando a concessão aos usuários de baixa renda na água, levando em conta somente cadastro único a exemplo dos critérios usados pela CEEEEquatorial Aprovado 3 - IND Indicação 1235/2025 Turno: Autor: Vereador Salomão Moraes O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a limpeza, o corte de grama e a construção de uma Praça pública multiuso com Playground na Rua Paulino de Mello Dutra esquina com Bernardo Taveira no Bairro São João. A solicitação da construção dessa Praça pública multiuso, com Playground, dotada de aparelhos e instrumento para brinquedo e ginástica, bancos, iluminação noturna, área de lazer, se tornando um espaço público que será frequentado por diversas pessoas, especialmente aos fins de semana, para lazer e confraternização de famílias proporcionando bem estar físico e mental, onde os pais possam levar seus filhos para brincarem em segurança, permitindo que elas tenham convívio social, o parquinho na Praça será uma opção para a comunidade sair da rotina e se distrair. Aprovado Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 11 Matéria Ementa Resultado da Votação 4 - IND Indicação 447/2025 Turno: Autor: Vereador Nilton Machado O Vereador NILTON MACHADO, Líder da Bancada do Republicanos 10, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao executivo municipal, requer que seja providenciado junto a secretaria competente, pavimentação da rua Santa Cruz no Povo Novo, afim de facilitar o transito e deslocamento dos moradores, que encontram dificuldade de mobilidade principalmente em época de chuva. Reitera indicação 731/2021 Aprovado 5 - IND Indicação 1566/2025 Turno: Autor: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho O vereador abaixo assinado indica, após ouvida a casa na forma regimental, que o executivo municipal firme convênio com o Projeto Amadrinhadores da Equoterapia, para inclusão da equoterapia como política municipal de prática integrativa do SUS, para terapêutica interdisciplinar de reabilitação de pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, objetivando o desenvolvimento biopsicossocial dos praticantes. Aprovado 6 - IND Indicação 1653/2025 Turno: Autor: Vereador Repolhinho O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, que determine aos setores competentes que viabilizem junto ao Município a disponibilização de profissionais das áreas de Psicologia e Assistência Social , cedidos por suas Secretárias , às escolas municipais para o atendimento aos alunos, visando o bem estar emocional e psicológico de crianças e adolescentes no âmbito escolar Aprovado Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 12 Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia Matéria Votos Indicação nº 1653 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou Vereador Gaúcho dos Bairros Sim Vereador Giovani Moralles Sim Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Não Votou Vereador Júlio Lamim Não Votou Vereador Lary Não Votou Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Sim Vereador Repolhinho Sim Vereador Rogério Gomes Não Votou Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Sim Vereadora Karina Rocha Sim Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Indicação nº 1566 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Não Votou Vereador Giovani Moralles Sim Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Sim Vereador Júlio Lamim Sim Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Sim Vereador Repolhinho Sim Vereador Rogério Gomes Sim Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Sim Vereadora Karina Rocha Sim Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 13 Matéria Votos Indicação nº 1235 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Sim Vereador Giovani Moralles Sim Vereador Glauber Pedroso Não Votou Vereador Juquinha Sim Vereador Júlio Lamim Sim Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Sim Vereador Repolhinho Sim Vereador Rogério Gomes Sim Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Sim Vereadora Karina Rocha Sim Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Indicação nº 447 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim Vereador Filipe Branco Não Votou Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou Vereador Gaúcho dos Bairros Não Votou Vereador Giovani Moralles Sim Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Sim Vereador Júlio Lamim Sim Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Sim Vereador Repolhinho Sim Vereador Rogério Gomes Sim Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Não Votou Vereadora Karina Rocha Sim Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Requerimento nº 614 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Sim Vereador Giovani Moralles Sim Vereador Glauber Pedroso Não Votou Vereador Juquinha Não Votou Vereador Júlio Lamim Sim Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Sim Vereador Repolhinho Sim Vereador Rogério Gomes Sim Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Sim Vereadora Karina Rocha Sim Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 14 Matéria Votos Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou Vereador Gaúcho dos Bairros Sim Vereador Giovani Moralles Sim Vereador Glauber Pedroso Não Votou Vereador Juquinha Não Votou Vereador Júlio Lamim Sim Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Sim Vereador Repolhinho Sim Vereador Rogério Gomes Sim Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Sim Vereadora Karina Rocha Não Votou Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Oradores das Explicações Pessoais Lista de Presença da Ordem do Dia Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB Vereador Filipe Branco/MDB Vereador Flávio Maciel/PL Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD Vereador Gaúcho dos Bairros/PP Vereador Giovani Moralles/PRD Vereador Glauber Pedroso/PT Vereador Juquinha/PSB Vereador Júlio Lamim/União Brasil Vereador Lary/PODE Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB Vereador Nando Ribeiro/PT Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS Vereador Repolhinho/PSDB Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA Vereador Rovam Castro/PT Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 15 Vereador Salomão Moraes/PL Vereadora Karina Rocha/PT Vereadora Laurinha/MDB Vereadora Professora Denise/PT Vereadora Regininha/PT Ocorrências da Sessão Conteúdo Multimídia Multimídia Audio: Indisponível Multimídia Video: Indisponível Considerações Finais Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 85ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 11/09/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 11/09/2025 Página 16