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sessao nº 87

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 87
Date 2025-09-16
native_id682

Documents (1)

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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/09/2025 - 14:00
Encerramento: 16/09/2025 - 
Mesa Diretora
Presidente: Vereador Rovam Castro/PT
1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB
1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT
2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Lista de Presença da Sessão
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 87ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/09/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/09/2025
Página 1
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
48/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
ACRESCE ELEMENTOS DE
DESPESA NO ANEXO DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI 8.644,
DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO
ANEXO DE METAS DA LEI 9.208
DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2024, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA PESCA E
AQUICULTURA, NO VALOR DE R$
486.104,00. 
Matéria lida
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
52/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
"INSTITUI O PROGRAMA ESCUTA
QUE PROTEGE NO MUNICÍPIO
DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." 
Matéria lida
3 - PLV Projeto de Lei de Vereador
155/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
"Inclui o evento ECOTRIAL no
Calendário de Eventos do
Município." 
Matéria lida
4 - REQ Requerimento 619/2025
Turno:
Autores: Vereador Gaúcho dos
Bairros, Vereador Giovani Moralles
Os Vereadores abaixo assinado
solicitam após ouvida a a casa na
forma regimental, a autorização
para se deslocar a Cidade de Porto
Alegre, para cumprir agenda na
AGERGS; AEGEA e Assembleia
Legislativa, onde serão tratados
assuntos de interesse do
município. 
Matéria não lida
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Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - REQ Requerimento 620/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador abaixo assinado,
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, requer que seja
realizado um Voto de Louvor em
homenagem ao Sr. VITOR HUGO
CARDOSO ANCHIETA, pelo
excelente trabalho prestado ao
município, frente ao trabalho
voluntario de restauração de
cadeiras de rodas e doação das
mesmas para quem precisa, tendo
reformado mais de 50 cadeiras de
rodas e por ser o mais novo Ator
Rio-grandino Contratado pelo
Grupo MOZZATO, o mesmo já está
contratado para atuar em uma
Serie que será transmitida pela
Rede Record e será gravada em
Balneário Camboriú SC, a partir
do dia 10 de novembro de 2025. 
Matéria não lida
6 - REQ Requerimento 621/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Vistas a PLE 48/2025 Matéria não lida
7 - REQ Requerimento 622/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Vista ao PLE 49/2025 que
ACRESCE ELEMENTOS DE
DESPESA NO ANEXO DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI 8.644,
DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO G RANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO
ANEXO DE METAS DA LEI 9.208
DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2024, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DE
INFRAESTRUTURA, NO VALOR
DE R$ 477.500,00. 
Matéria não lida
8 - REQ Requerimento 623/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Vistas a PLE 51/2025 . AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CONCEDER
PERMISSÃO DE USO DE ÁREA
PÚBLICA MUNICIPAL À
COMPANHIA RIOGRANDENSE
DE SANEAMENTO - CORSAN, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Matéria não lida
9 - REQ Requerimento 624/2025
Turno:
Autor: Vereador Lary
O vereador abaixo assinado,
requer após ouvida a casa na
forma regimental, a concessão de
voto de louvor ao administrador
João Alberto Gonçalves Junior. 
Matéria não lida
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Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - REQ Requerimento 625/2025
Turno:
Autor: Vereador Lary
O Vereador abaixo assinado,
requer, após ouvida a casa na
forma regimental, a concessão de
Voto de Louvor ao Sr. Mauro
Motta Cabral 1° Tenente
Comandante do 3° Pelotão da 1°
Companhia do 3° Batalhão do 3°
Comando Regional de Bombeiro
Militar, em razão de sua expoente
atuação. 
Matéria não lida
11 - IND Indicação 1664/2025
Turno:
Autor: Vereador Lary
O Vereador Jefferson Bonilha
Mendes - LARY, abaixo assinado,
após ouvida a Casa na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal, por meio da secretaria
competente, a instalação de
redutores de velocidade (quebra￾molas) na faixa da área portuária,
na Rua Juscelino Kubitschek,
tendo em vista que a via vem
sendo utilizada por motoristas
como pista de corrida, o que
representa enorme risco à
comunidade. 
Matéria não lida
12 - IND Indicação 1665/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador Nilton Machado,
Partido Republicanos, depois de
ouvida a Casa, na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal para que através da
Secretaria competente seja feito
melhorias como valeteamento,
aterramento e nivelamento na Rua
Paulino de Melo Dutra,
principalmente no trecho em
direção a praia. 
Matéria não lida
13 - IND Indicação 1666/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador Nilton Machado,
Partido Republicanos, depois de
ouvida a Casa, na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal para que através da
Secretaria competente seja feita
melhorias e manutenções em geral
tais como cercamento, iluminação,
instalação de brinquedos na
praça, plantio de arvores,
academia ao ar livre no Campo do
Guarani localizado no Corredor do
Bosque Silveira na Vila Recreio 
Matéria não lida
14 - IND Indicação 1667/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo-assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, solicita ao Executivo
Municipal, que através da
Secretaria competente inclua as
ruas 3,4 e 7 do Bairro Santa Rita
de Cássia para calçamento, uma
vez que estas ruas fazem trajeto
do transporte coletivo que serve o
Bairro. 
Matéria não lida
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Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
15 - IND Indicação 1668/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa, na forma
regimental, solicita ao Executivo
Municipal, que determine a
Secretaria competente, a
retomada da obra da construção
da pista de caminhada, que vai
desde o inicio da João Moreira
(Quintinha/Santo Antônio) com
término no arroio das cabeças na
Vila da Quinta, cuja obra se
encontra paralisada na rua
Virigílio Porciúncula, faltando a
conclusão da mesma. 
Matéria não lida
16 - IND Indicação 1669/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, solicita ao Executivo
Municipal, através da Secretaria
competente, agilidade na
recuperação da Capela Mortuária
da Vila da Quinta, sendo que umas
das capelas encontra-se
interditada, tendo em vista que foi
danificada pelos vândalos. 
Matéria não lida
17 - IND Indicação 1670/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina,
indica ao Executivo Municipal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, que, por meio da
Secretaria Municipal competente,
realize a qualificação do
Multipalco Bebeco Garcia,
localizado na Rua Henrique
Pancada. Segundo relatos de
frequentadores e organizadores de
eventos, a energia elétrica do
referido espaço apresenta quedas
constantes durante as atividades
culturais, comprometendo o bom
andamento das apresentações e a
segurança do público. Dessa
forma, indica a instalação de
quadro de luz compatível, a
exemplo do que já foi implantado
no Multipalco da Avenida Rio
Grande, no Cassino, garantindo
assim condições adequadas para a
realização de eventos culturais e
comunitários no local. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
18 - RESP Resposta 148/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Ao cumprimentá-lo cordialmente,
vimos pelo presente, em atenção a
Indicação nº1582/25, em
atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando a implementação de
funcionalidade no aplicativo
(RekPay) do sistema que permita
ao usuário recuperar o tempo
pago e não utilizado, vimos
informar que conforme
manifestação da SMMAS, o Termo
de Contrato nº 404/2019/ SMMAS,
firmado após o processo licitatório
de concessão do “Estacionamento
Rotativo” não tem previsão em seu
texto para atendimento da
solicitação, haja vista, ter
regulação apenas quanto ao
tempo mínimo de aquisição para
uso de vaga de estacionamento
inicial de 30(trinta) minutos,
limitado ao prazo máximo de duas
horas, cláusula quarta do referido
contrato. 
Matéria não lida
19 - RESP Resposta 149/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Ao cumprimentá-lo cordialmente,
vimos pelo presente, em atenção a
Indicação nº1501/25, em
atendimento à proposição da
Vereadora Karina Rocha,
solicitando que revitaize,
transformando a Praça localizada
no Bairro Cohab 4 na esquina das
Ruas Dinarte Luz Alves e Luis
Loureiro Feio para ser um espaço
recreativo adaptado para crianças,
jovens e adultos autistas, PCDs e
seus familiares, vimos informar
que conforme manifestação da
SMSU, a presente solicitação é
importante para a Comunidade, no
entanto, não consta no orçamento
municipal para o presente ano a
intervenção corretiva e
estruturante nesta Praça. A
sugestão será analisada para, se
possível orçamentariamente, ser
executada no próximo ano. 
Matéria não lida
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
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Página 6
Oradores do Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
4/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
CONCEDE A HOMENAGEM DE
MÉRITO EDUCACIONAL À
PROFESSORA DRA. NÚBIA
JACQUES HANCIAU. 
Aprovado
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
48/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
ACRESCE ELEMENTOS DE
DESPESA NO ANEXO DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI 8.644,
DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO
ANEXO DE METAS DA LEI 9.208
DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2024, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA PESCA E
AQUICULTURA, NO VALOR DE R$
486.104,00. 
Aprovado
3 - IND Indicação 225/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador ROGÉRIO GOMES,
Líder da Bancada do Cidadania
23, abaixo-assinado, após ouvida a
Casa na forma regimental, indica
ao Executivo Municipal, por meio
da Secretaria Competente, a
realização de parcerias na
iniciativa privada no sentido de
restaurar e revitalizar o
monumento-túmulo do General
Bento Gonçalves da Silva
localizado no interior da Praça
Tamandaré. Reitera a indicação
788/2021. 
Aprovado
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Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Indicação nº 225 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Não Votou
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Não Votou
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Não Votou
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Câmara Municipal do Rio Grande
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Resumo da 87ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
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Página 8
Matéria Votos
Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Não Votou
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Lista de Presença da Ordem do Dia
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
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Página 9
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
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Considerações Finais
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2028) (Atual) Legislatura
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