sessao nº 110

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/11/2025 - 14:00
Encerramento: 11/11/2025 - 
Mesa Diretora
Presidente: Vereador Rovam Castro/PT
1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB
1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT
2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Lista de Presença da Sessão
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
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Resumo da 110ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
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Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
68/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026." 
Matéria não lida
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
70/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE
VAGAS NOS CONCURSOS
PÚBLICOS PARA PROVIMENTO
DE CARGOS EFETIVOS E
EMPREGOS PÚBLICOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO, O PERCENTUAL DE
30% (TRINTA POR CENTO) DAS
VAGAS PARA NEGROS (PRETOS E
PARDOS) COMO AÇÃO DE
PROMOÇÃO PARA A IGUALDADE
DE OPORTUNIDADE NO
MERCADO DE TRABALHO
PREVISTA NOS ARTIGOS 38 E 39
DA LEI FEDERAL 12.288/2010
QUE INSTITUI O ESTATUTO DA
IGUALDADE RACIAL.” 
Matéria lida
3 - PLV Projeto de Lei de Vereador
173/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
" Dá a denominação de Leci de
Oliveira Peres a uma rua do
Município do Rio Grande". 
Matéria não lida
4 - REQ Requerimento 689/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
O Vereador que subscreve líder da
bancada do Partido Liberal, depois
de ouvir a casa, na forma
regimental, requer do executivo
municipal o quantitativo do
quadro de professores e
secretários de escola do
município. 
Matéria não lida
5 - REQ Requerimento 693/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
O Vereador abaixo assinado, no
uso das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, especialmente o
disposto no art. 42, §7°e 8°, e na
qualidade de Presidente da
Comissão de Turismo, Assuntos
Desenvolvimento Econômico,
Inovação, Tecnologia
Internacionais - CTDEITAI, vem,
respeitosamente, requerer, após
ouvida a Casa, vista ao Projeto de
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
Lei do Executivo nº 62/2025, que "
DISPÕE SOBRE PARAMETROS
PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS
DE PARCELAMENTO DO SOLO
SOB A FORMA DE LOTEAMENTO
NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE,
ALTERANDO OS TERMOS DA LEI
6.587/2008, SEU ANEXO 01 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".. 
6 - REQ Requerimento 695/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Vista Projeto de Lei nº 064 que
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA
URBANA DE DESTINAÇÃO
PÚBLICA À SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Matéria não lida
7 - REQ Requerimento 696/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Vista ao projeto de Lei do
Executivo que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL PÚBLICO AO SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO- SESCRS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Matéria não lida
8 - REQ Requerimento 697/2025
Turno:
Autor: Vereador Gaúcho dos Bairros
REQUER seja realizado VOTO DE
LOUVOR em homenagem ao peão
e empresário Sérgio Pietro Garcia,
que levando o nome do município
de Rio Grande-RS participou de
umas das provas mais disputadas
do estado, o Freio de Alpaca com
seu cavalo Oveiro Negro,
conquistando premiação máxima
nesta modalidade. 
Matéria não lida
9 - REQ Requerimento 699/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, que seja
concedida autorização para
viagem a Brasília – DF, no dia 03
de dezembro de 2025, para
participar do Encontro Nacional
dos Homens Pelo Fim da Violência
Contra Meninas e Mulheres. 
Matéria não lida
10 - REQ Requerimento 702/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, REQUER ao Exmo. Sr.
Presidente desta Casa, que seja
enviado oficio a Secretaria
Estadual de Educação na pessoa
da Sra. Secretária da Educação do
Estado, para que interceda junto
ao setor competente, no sentido
de realizar estudos, visando que a
Escola Estadual de Ensino Médio
Lilia Neves, na Vila da Quinta,
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
município do Rio Grande se torne
uma Escola de Tempo Integral
beneficiando sua clientela que
reside em diversas áreas do
distrito e que se deslocam das
vilas em seu entorno, para cursar
o Ensino Médio; distando estes
alunos diversos Kms, da sede
local. 
11 - REQ Requerimento 706/2025
Turno:
Autores: Vereador Lary, Vereador
Repolhinho
Exmo. Senhor Presidente, os
vereadores abaixo assinados,
requerem depois de ouvida a
Casa, na forma regimental, a
formação de uma comissão de
vereadores a fim de se deslocar
até Brasília, para tratar de
assuntos pertinentes à nossa
comunidade, junto aos Ministérios
(em anexo) e Congresso Nacional. 
Matéria não lida
12 - REQ Requerimento 707/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
VISTAS A PLE 68/2025 - ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026. 
Matéria não lida
13 - REQ Requerimento 708/2025
Turno:
Autor: Vereador Rovam Castro
O Vereador abaixo assinado,
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, que seja
realizada Audiência Pública para
tratar da falta de segurança em
alguns trechos da ERS 734. 
Matéria não lida
14 - REQ Requerimento 709/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador (a) abaixo assinado,
após ouvida a Casa na forma
regimental REQUER que seja
enviado ofício ao DAER para
realizar estudos no sentido da
construção de uma passarela na
ERS 734 imediações dos Bairros
Bolaxa e Senandes. Esta
solicitação é de extrema
necessidade pois a travessia se
torna perigosa, uma vez que
temos grande fluxo de pessoas
que se dirigem ao comércio,
escolas, residências, posto de
saúde, etc, nessas imediações. 
Matéria não lida
15 - REQ Requerimento 710/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Sessão Especial em Comemoração
ao Dia do Conselheiro Tutelar 
Matéria não lida
16 - REQ Requerimento 711/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Vistas a PLE 069/2025, que
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
17 - REQ Requerimento 712/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
O Vereador abaixo assinado,
requer depois de ouvida a Casa na
forma regimental, que seja
outorgado Voto de Louvor a
Jerônimo Santos e Claudia Santos,
riograndinos proprietários da
Fazenda Serra dos Tapes,
produtora do laureado azeite
Potenza na região de Canguçu,
que pela segunda vez foi
reconhecido no prêmio Mario
Solinas, a mais importante
premiação internacional do setor,
concedida pelo Conselho Oleícola
Internacional. 
Matéria não lida
18 - REQ Requerimento 713/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Audiência Publica para tratar do
assunto referente a DELEGACIA
de Polícia Especializada na
Repressão aos Crimes Rurais e
Abigeato (DECRAB). 
Matéria não lida
19 - REQ Requerimento 714/2025
Turno:
Autores: Vereador Enio Fernandez Jr
- Eninho, Vereador Júlio Lamim,
Vereador Nilton Machado, Vereador
Repolhinho, Vereador Rovam Castro,
Vereadora Karina Rocha, Vereadora
Regininha
Os Vereadores que abaixo
assinam, requerem, após ouvida a
casa na forma regimental,
apresentar a presente MOÇÃO DE
APOIO à Emenda n°
1512/2025,que cria o Instrumento
de Programação "Pavimentação da
Via Lateral -ERS/734, no âmbito
da Ação Programática
Aprimoramento da Infraestrutura
Rodoviária, do Departamento
Autônomo de Estradas e Rodagens
(DAER) 
Matéria não lida
20 - IND Indicação 1741/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
O Vereador que subscreve líder da
bancada do Partido Liberal, depois
de ouvir a casa, na forma
regimental, indica ao executivo
municipal a disponibilização para
a contratação ou nomeação de
seguintes profissionais que as
escolas municipais ainda estão
com falta. seguintes faltas
anexadas. 
Matéria não lida
21 - IND Indicação 1742/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
O Vereador (a) abaixo assinado,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da secretaria
competente, que seja estudado a
possibilidade de instituir, no
âmbito do Município do Rio
Grande, a "Comenda Farol da
Tradição", destinada a
homenagear pessoas ligadas ao
tradicionalismo gaúcho, e dá
outras providências. 
Matéria não lida
22 - IND Indicação 1743/2025
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Matéria Ementa Resultado da Votação
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado O Vereador NILTON MACHADO
abaixo-assinado, indica ao
executivo municipal após ouvida a
Casa na forma regimental, que
seja realizado a retirada das
estacas que foram colocadas
dentro da doca no mercado
público e a limpeza e nivelamento
das pedras no entorno da doca. 
Matéria não lida
23 - IND Indicação 1744/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, por meio do Gabinete
de Programas e Projetos
Especiais, GPPE, dentre os
Projetos amparados pelo
Financiamento junto à Agência
Francesa do Desenvolvimento, que
seja incluída a Travessa 29, na
Vila Germano Troca/ Quinta para
que seja realizado a pavimentação
da mesma. 
Matéria não lida
24 - IND Indicação 1745/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
O Vereador Rogério Gomes,
abaixo-assinado, indica à
Secretaria de Município de
Mobilidade, Acessibilidade e
Segurança, após ouvida a Casa na
sua forma regimental, que seja
realizado o estudo da
possibilidade de construção de
uma rótula no cruzamento da
Avenida Silva Paes com a Rua
Almirante Barroso. 
Matéria não lida
25 - IND Indicação 1746/2025
Turno:
Autores: Vereador Enio Fernandez Jr
- Eninho, Vereador Filipe Branco,
Vereador Flávio Maciel, Vereador
Fábio Domingues - Fabinho, Vereador
Juquinha, Vereador Júlio Lamim,
Vereador Lary, Vereador Luciano
Figueiredo - Luka, Vereador Nando
Ribeiro, Vereador Repolhinho,
Vereador Rogério Gomes, Vereador
Rovam Castro, Vereador Salomão
Moraes, Vereadora Karina Rocha,
Vereadora Laurinha, Vereadora
Professora Denise, Vereadora
Regininha
Os vereadores que subscrevem,
depois de ouvir a casa, indicam
melhorias de sinalização em frente
à Escola Estadual Adelaide De
Alvim, situada na Rua Pinto
Bandeira esquina Rua Olavo Bilac.
Os Vereadores que abaixo
assinam, indicam melhorias como
placas de sinalização, pintura da
faixa de segurança em frente à
escola citada à cima. Esta
demanda está ligada diretamente
no bem-estar e segurança de toda
comunidade escolar, haja vista
que, em horários com fluxo de
transito elevado, coincide
justamente com os horários de
entrada e saída dos alunos e
professores da escola, tanto no
turno da manhã quanto no turno
da tarde. Outro sim, é que já
foram constatados vários
acidentes neste local deixando a
comunidade escolar em alerta,
principalmente a parte diretiva da
escola que teme em acontecer
algo com seus alunos. Pedimos
que a secretaria competente
atendesse esta demanda
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
importantíssima para os nossos
munícipes e comunidade escolar
desta região. 
26 - IND Indicação 1747/2025
Turno:
Autor: Vereador Lary
O Vereador Jefferson Bonilha
Mendes LARY, abaixo assinado,
após ouvida a Casa na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal, por meio da secretaria
competente, que realize estudo
técnico e implemente o
reaproveitamento de redes de
pesca descartadas por pescadores
e apreendidas por órgãos
ambientais, como o IBAMA, para
utilização no sistema de drenagem
urbana do Município, conforme
proposta idealizada no projeto
escolar denominado "Ecorede",
desenvolvido pelos alunos do 1º
ano do Curso Técnico em Meio
Ambiente do Colégio Estadual
Lemos Júnior 
Matéria não lida
27 - IND Indicação 1748/2025
Turno:
Autor: Vereador Lary
O Vereador Jefferson Bonilha
Mendes - LARY, abaixo assinado,
após ouvida a Casa na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal, por meio da secretaria
competente, a necessidade da
execução de obra de extensão da
rede de abastecimento de água na
localidade Roberto Socoowisk -
fundos. 
Matéria não lida
28 - IND Indicação 1749/2025
Turno:
Autores: Vereador Glauber Pedroso,
Vereadora Regininha
A Vereadora abaixo-assinada, após
ouvida a Casa na forma
regimental, Indica ao Executivo
Municipal, que seja incluída no
Projeto de Lei nº 063/2025 - que
autoriza o Poder Executivo
Municipal a outorgar concessão
de direito real de uso de imóvel
público ao Serviço Social do
Comércio - SESC/RS- a seguinte
recomendação I que seja
destinada, no mínimo, 40%
(quarenta por cento) das vagas às
famílias que já estejam na fila de
espera das vagas nas escolas do
Município do Rio Grande,
conforme critérios do Programa
de Comprometimento e
Gratuidade (PCG) do Sesc/RS. 
Matéria não lida
29 - IND Indicação 1750/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
indica ao Executivo Municipal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, que em parceria com
o 3º Batalhão de Bombeiros
Militar e a Defesa Civil, realize a
retomada do projeto “Bombeiro
Mirim”, visando fortalecer ações
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
educativas e de prevenção junto à
comunidade escolar. 
30 - IND Indicação 1751/2025
Turno:
Autor: Vereador Lary
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador Jefferson Bonilha
Mendes – LARY, abaixo assinado,
após ouvida a Casa na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
de Município da Cultura e
Economia Criativa, Solicita a
possibilidade de formação de um
grupo de trabalho, liderado por
esta secretaria, com a finalidade
de elaborar estratégias voltadas
ao resgate do Carnaval Oficial da
cidade do Rio Grande, contando
com a participação de
representantes da Câmara
Municipal e das entidades
carnavalescas do município. A
cidade do Rio Grande é
reconhecida como o berço do
Carnaval do Rio Grande do Sul,
sendo o local onde foi fundada a
primeira escola de samba do sul
do Brasil, a General Vitorino, na
década de 1940. Em razão disso, o
Carnaval rio-grandino obteve
destaque em nível estadual em
diversos períodos de sua história.
Entretanto, lamentavelmente, há
nove anos a festa popular não é
realizada oficialmente na cidade,
restringindo-se atualmente aos
desfiles de blocos no Balneário
Cassino. Ressalta-se que a
presente solicitação reitera a
Indicação nº 416/2021,
protocolada em 07 de janeiro de
2021 e aprovada em 18 de janeiro
de 2021, a qual já destacava a
importância da criação de um
grupo de trabalho com esse
mesmo propósito, demonstrando
que o tema continua atual e de
grande relevância para a cultura
rio-grandina. Diante do exposto,
entende-se que um esforço
conjunto poderá viabilizar o
resgate do tradicional Carnaval
oficial do município. Para isso, faz￾se necessária a união de todos os
setores envolvidos. O grupo de
trabalho proposto terá como
missão promover o diálogo com os
carnavalescos e elaborar um
projeto de retomada da festa,
enfrentando os desafios do
momento, mas garantindo o
retorno do maior evento popular
da cidade de forma organizada,
participativa e inclusiva,
abrangendo também os bairros e
distritos do município. 
Matéria não lida
31 - IND Indicação 1752/2025
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim Indica ao Poder Executivo
Municipal que realize estudo de
viabilidade para alocar
profissionais da área da saúde —
01 (um) psicólogo e 01 (um)
nutricionista — no quadro da
Unidade Básica de Saúde (UBS)
do Parque Marinha, bem como
ampliar os dias de atendimento do
Fisioterapeuta, que atualmente
realiza atendimentos apenas nas
sextas-feiras. 
32 - IND Indicação 1753/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
Exmo. Sr. Presidente, O Vereador
Luciano Figueiredo – Luka, líder
da bancada do PSDB, no uso de
suas atribuições, indica ao Poder
Executivo Municipal, a adoção de
medidas administrativas que
visem ampliar as exigências
contratuais junto às empresas
terceirizadas prestadoras de
serviços ao Município,
especialmente nas áreas de
Educação, Saúde, Serviços
Urbanos e Portaria. O objetivo da
presente indicação é assegurar
que, em situações de demissões de
colaboradores vinculados a essas
empresas, sejam apresentadas
justificativas formais e
documentadas, com comunicação
prévia ao órgão gestor
responsável pelo contrato. Tal
medida tem como finalidade
preservar a continuidade e a
qualidade dos serviços públicos,
além de proteger trabalhadores
que, muitas vezes, dedicam anos
de atuação à rede municipal e
acabam desligados sem
explicações claras. A proposta
busca, portanto, garantir maior
transparência e responsabilidade
social nos contratos firmados com
empresas terceirizadas, sem
interferir nas regras da Lei
Federal nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos
Administrativos), mas estimulando
a adoção de cláusulas de controle
e acompanhamento por parte do
Município. 
Matéria não lida
33 - IND Indicação 1754/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado, apos
ouvida a casa na forma
regimental, requer que seja
enviado oficio em carater de
urgencia, oo DAER solicitando que
proceda a sinalização e iluminação
na RS 734 imediaçoes do Bairro
Senandes, bem como proceda
estudos no sentido de estender o
projeto da ciclovia do Bairro
Bolacha ate o Bairro Senades. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
34 - IND Indicação 1755/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
O Vereador abaixo assinado,
depois de ouvida a casa na forma
regimental, solicita ao Executivo
Municipal, que encaminhe ao
órgão competente a solicitação de
construção de uma rótula na RS
734 com a rua Ana Pernigotti, no
Bolaxa tendo em vista que nesta
zona encontram-se escolas, postos
de saúde, sede campestre e
inúmeras residências, que viria
facilitar os acessos de ir e vir,
além de um quebra molas nesta
Travessa, nas imediações da 4
(quatro) A.; para evitar os rachas
recorrentes no local, que põem em
risco a comunidade. 
Matéria não lida
35 - IND Indicação 1756/2025
Turno:
Autores: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho, Vereador Rogério Gomes
"O Vereador Rogério Gomes,
abaixo-assinado, indica à
Secretaria de Município da
Educação, após ouvida a casa na
sua forma regimental, que seja
realizado o estudo da
possibilidade de ampliação da
EMEF Ramiz Galvão e a
consequente implantação das
turmas de 7°,8° e 9° anos,
integrado assim todo o ciclo do
ensino fundamental na instituição. 
Matéria não lida
36 - IND Indicação 1757/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
O vereador que subscreve, depois
de ouvir a casa, indica a o
pagamento do incentivo Previne
Brasil, em folha complementar até
o dia 20 de novembro de 2025. 
Matéria não lida
37 - IND Indicação 1759/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
O vereador que subscreve, depois
de ouvir a casa, indica ao Poder
Executivo Municipal que promova
as medidas necessárias para a
criação do Fundo Municipal de
Incentivo ao Esporte e a
reativação do Conselho Municipal
do Esporte, com o objetivo de
fortalecer as políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento e à
valorização do esporte no
Município do Rio Grande. 
Matéria não lida
38 - IND Indicação 1760/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
O Vereador Rogério Gomes, abaixo
assinado, indica à Secretaria de
Município de Mobilidade,
Acessibilidade e Segurança, após
ouvida a Casa na forma
regimental, que seja realizado o
estudo da possibilidade de
construção de uma rótula no
cruzamento da Avenida Silva Paes
com a Rua Almirante Barroso. 
Matéria não lida
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 110ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
18/11/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/11/2025
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Matéria Ementa Resultado da Votação
39 - IND Indicação 1761/2025
Turno:
Autor: Vereadora Regininha
A Vereadora abaixo-assinada, após
ouvida a Casa, na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal, por meio da secretaria
competente, que sejam adotadas
as providências necessárias para o
retorno do Projeto "Quinze Anos
Comunitário" no Município do Rio
Grande, com o objetivo de
proporcionar às adolescentes em
situação de vulnerabilidade social
a oportunidade de realizar a
tradicional festa de debutante,
promovendo inclusão social,
valorização da autoestima e
fortalecimento dos vínculos
comunitários e familiares. 
Matéria não lida
40 - IND Indicação 1762/2025
Turno:
Autores: Vereador Filipe Branco,
Vereador Flávio Maciel, Vereador
Fábio Domingues - Fabinho, Vereador
Gaúcho dos Bairros, Vereador Giovani
Moralles, Vereador Júlio Lamim,
Vereador Luciano Figueiredo - Luka,
Vereador Nilton Machado, Vereador
Repolhinho, Vereador Rogério Gomes,
Vereador Salomão Moraes, Vereadora
Laurinha
Os Vereadores abaixo assinado, no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente
indicar ao Poder Executivo
Municipal que estude a
possibilidade de retomada do
Projeto Cívico-Militar
anteriormente desenvolvido na
Escola Cipriano Porto Alegre. 
Matéria não lida
41 - IND Indicação 1763/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
O vereador que subscreve líder da
bancada do Partido Liberal, depois
de ouvir a casa, indica ao
Executivo Municipal a
necessidade de construção de um
banheiro público na praça onde
está localizada a Igreja de Nossa
Senhora da Conceição. 
Matéria não lida
42 - IND Indicação 1764/2025
Turno:
Autor: Vereador Giovani Moralles
O vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma
regimental, solicita ao executivo
municipal, que providencie junto a
secretaria competente, que seja
feito um estudo visando á
regularização dos imóveis de
posse do bairro Parque Marinha,
reiterando as indicações
anteriores. 
Matéria não lida
43 - IND Indicação 1765/2025
Turno:
Autores: Vereadora Karina Rocha,
Vereadora Professora Denise,
Vereadora Regininha
A Vereadora abaixo assinada, após
ouvir a casa conforme o
procedimento regimental, indica
que o Executivo Municipal
encaminhe projeto de lei que
institua o Programa "Alerta Clima
na Escola" no âmbito do município
do Rio Grande. 
Matéria não lida
44 - IND Indicação 1766/2025
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 110ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
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Matéria Ementa Resultado da Votação
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho O Vereador abaixo assinado, apos
ouvida a Casa, forma regimental,
solicita ao Executivo Municipal
que determine a Secretaria
Competente que reative o
Contrato de fisioterapia com a
clinica que prestava atendimento
no Povo Novo. 
Matéria não lida
45 - EMD Emenda 18/2025
Turno:
Autores: Vereador Enio Fernandez Jr
- Eninho, Vereador Filipe Branco,
Vereador Flávio Maciel, Vereador
Gaúcho dos Bairros, Vereador Giovani
Moralles, Vereador Lary, Vereador
Nilton Machado, Vereadora Laurinha
Estabelece medidas de proteção e
inclusão às pessoas
diagnosticadas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA) no
município de Rio Grande-RS, por
meio da instalação de placas
indicativas com os símbolos do
TEA e da neurodiversidade em
ruas e logradouros onde residam
pessoas com diagnóstico
comprovado e dá outras
providências. esta emenda altera o
artigo 7º e mantém os demais. 
Matéria não lida
46 - CORR Correspondência Recebida
5/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Ao cumprimentar Vossa
Excelência, informo que faremos a
transmissão do cargo de Prefeito a
Vossa Excelência, que sendo o
Presidente desta casa Legislativa
e na sua ausência do cargo de
Prefeita e Vice-Prefeito, deverá
assumir o comando do poder
Legislativo de nosso município,
nos dias 05 e 06 de novembro de
2025. 
Matéria não lida
47 - RESP Resposta 185/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Ao cumprimentá-lo cordialmente,
vimos pelo presente, em atenção a
indicação nº1028/25, em
atendimento à proposição dos
Vereadores Rogério Gomes e
Gluber Nunes Pedroso, a qual
solicita que seja retomado em
caráter emergencial a Ronda
escolar (RONDEI), a qual consiste
em um conjunto de ações, vimos
informar conforme manifestação
da SMMAS, que o programa
RONDEI, se encontra em pleno
funcionamento neste ano de 2025,
através da patrulha Escolar do 6º
BPM e da Guarda Municipal,
conforme matéria publicada no
site Oceano, com segue. https://
www.grupooceano.com.br/
noticias/rio-grande/volta-as-aulas￾conta-com-ronda￾escolarintegrada-em-rio￾grande-38615/ 
Matéria lida
48 - RESP Resposta 186/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Ao cumprimentá-lo cordialmente,
vimos pelo presente, em atenção a
indicação nº1691/25, em
atendimento à proposição da
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
Vereadora Professora Denise, a
qual solicita que realize um estudo
de viabilidade para instalação de
um balanço com potencial
turístico e fotográfico na Prainha
do Pôr do Sol, localizada na Rua
Henrique Pancada, vimos informar
que, conforme manifestação da
SMSU o pedido já foi atendido no
dia 12/10/2025. 
49 - RESP Resposta 187/2025
Turno:
Autor: Outros - Externo
Ofício n° 0109/2025 de
30/05/2025 e Resposta à Moção n°
18/2025. 
Matéria lida
50 - RESP Resposta 188/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Ao cumprimentá-lo cordialmente,
vimos pelo presente, em atenção a
indicação nº1418/25, em
atendimento à proposição do
Vereador Júlio Lamim, a qual
solicita a realocação do Centro
POP para uma localidade próxima
ao Batalhão da Brigada Militar ou
à Delegacia da Polícia Civil , vimos
informar que, conforme
manifestação da SMADH,
atualmente, o Centro de
Referência Especializado para
População em Situação de Rua -
Centro Pop encontra-se
temporariamente, realizando seus
atendimentos em uma sala
adaptada dentro de uma
Instituição de Acolhimento, o
Centro de Acolhida Renascer do
Espírito - CARE. Essa medida foi
adotada em caráter emergencial e
provisório, visando assegurar a
continuidade dos atendimentos e
garantir o acesso aos serviços
socioassistenciais enquanto são
realizados os ajustes necessários
para o restabelecimento da sede
própria do Centro POP. Estamos
trabalhando para que, em breve, o
atendimento seja retomado em
espaço adequado, com a estrutura
física e os recursos necessários
para a oferta dos serviços
conforme preconiza o Sistema
Único de Assistência Social
(SUAS), respeitando os princípios
de acessibilidade, privacidade,
acolhimento e escuta qualificada.
Salientamos que hoje, o serviço do
Centro Pop se confunde com o
Serviço de Acolhimento ofertado
pelo CARE, e aproveitamos para
informar que estamos nos
mudando para um local próprio e
que o CARE permanecerá no
mesmo local. A equipe composta
por um Psicólogo e Coordenador,
uma Assistente Social e um
Educador Social, está atendendo
de maneira provisória e pontual.
Os atendimentos no Centro Pop
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
estão sendo feitos somente de
maneiras individualizadas, das 9h
às 16h, sendo para
encaminhamentos de documentos,
para o cadastro único e para
outras políticas públicas.
Reforçamos que a escolha do local
para funcionamento do Centro
POP deve considerar aspectos
como: ● Acessibilidade e fácil
localização; ● Proximidade de
serviços complementares da rede
socioassistencial e intersetorial; ●
Garantia de privacidade,
acolhimento e escuta qualificada;
● Ambiência adequada e respeito
aos direitos dos usuários A
assistência social é uma política
pública de caráter protetivo e não
repressivo. Portanto, qualquer
iniciativa de vincular a localização
do Centro POP a espaços próximos
de órgãos policiais descaracteriza
a natureza do serviço e pode ferir
os princípios fundamentais do
SUAS. Devemos pensar que o
apoio dos órgãos como delegacias
e batalhões de polícia é de
extrema importância no que tange
um trabalho de prevenção,
reeducação popular e retaguarda
das equipes em situações
pontuais. Por outro lado, não
podemos vincular o serviço a
qualquer outro órgão. Sendo que
tínhamos para o momento,
reafirmamos nosso compromisso
com a garantia de direitos da
população em situação de rua,
promovendo acesso a serviços,
fortalecimento de vínculos e
construção de trajetórias de saída
das ruas. Sendo o que tínhamos
para o momento, firmamo-nos, 
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
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Oradores do Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - IND Indicação 1492/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que o Executivo Municipal
realize estudos sobre a
possibilidade de inclusão das
disciplinas de Instituição de
Direito e Noções de Economia na
grade curricular dos dois últimos
anos do ensino fundamental da
rede municipal. 
Aprovado
3 - REQ Requerimento 671/2025
Turno:
Autor: Vereador Filipe Branco
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma regimental
requer que seja realizado um Voto
de Louvor em homenagem ao Sr.
Gilberto Tavares de Almeida,
proprietário do tradicional Bar &
Armazém Almeida, localizado no
bairro Navegantes, pelo seus anos
de atividades ininterruptas, sendo
reconhecido como o comércio
mais antigo do bairro em
funcionamento. Este
reconhecimento se da pela
dedicação, compromisso e
relevante contribuição para o
desenvolvimento econômico e
social do bairro Navegantes,
tornando-se referência de
tradição, atendimento e história
para os moradores locais e para
toda a cidade. 
Aprovado
4 - PLV Projeto de Lei de Vereador
93/2024
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
“TORNA A EXPOFEIRA DA
CIDADE DO RIO GRANDE/RS
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL DO
MUNICÍPIO” Art. 1º - Fica
declarado como integrante do
Patrimônio Cultural de Natureza
Imaterial da Cidade do Rio
Grande, a EXPOFEIRA DA
CIDADE DO RIO GRANDE/RS. Art.
2º - Para fins disposto nesta lei, o
Poder Executivo procederá aos
registros necessários nos livros
próprios do órgão competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei de Vereador nº 93 de 2024
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
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Matéria Votos
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Não Votou
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Não Votou
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Indicação nº 1492 de 2025
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Não Votou
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Requerimento nº 671 de 2025
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Não Votou
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Lista de Presença da Ordem do Dia
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
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Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Ocorrências da Sessão
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Considerações Finais
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