texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA DE VEREADORES DE ROLADOR
CNPJ 04.216.907/0001-43
EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 84/2025
MENSAGEM - JUSTIFICATIVA
Com a definição do Orçamento apresentada pelo Poder Executivo, ficou então
a soma de R$328.909,56 como limite destinado às emendas individual parlamentar à
Lei Orçamentária Anual, ou seja, 1,2% do valor; que dissipado entre os nove
parlamentares confere R$36.545,50 a cada um, cediço que metade (R$18.272,75)
deve ser destinada às ações e serviços públicos de saúde.
A par disso, a presente proposta atende a cediça da necessidade de reforçar a
rubrica destinada à ampliação do posto - Prédio da Brigada Militar local.
Rolador-RS, 04 de dezembro de 2025.
Vereador Agenor Rebolho Machado
Vereador Elizandro Vieira Prestes
Vereador Isaias Vecchietti
Vereador José Adriani Oliveira dos Santos
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA DE VEREADORES DE ROLADOR
CNPJ 04.216.907/0001-43
EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 84/2025
Apresentamos para apreciação do Colendo Plenário a Emenda nº 002/2025,
com a seguinte redação: “Obriga o Poder Executivo a execução orçamentária
impositiva e financeira da programação incluída pela presente emenda”.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$73.091,00 (setenta e três mil, noventa e um reais) para custear a
ampliação / melhorias do prédio do posto da Brigada Militar, conforme a seguinte
dotação orçamentária:
CONSEP – AMPLIAÇÃO PRÉDIO BRIGADA MILITAR
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 0203 - GABINETE - SETOR SEGURANÇA DO CIDADAO APOIO
AS FORÇAS AUXILIARES
Projeto: 0005 - Apoio e Manutençao do Consep
Dotação: 25
Especificação:.4.4.5.0.41.00.00.00.00 CONTRIBUICOES
Origem do recurso: Elemento/Dotação: 3.9.9.9.9.99.99.02.00.00 (682) RESERVA DE
CONTINGÊNCIA – EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolador-RS, 04 de dezembro de 2025.
Vereador Agenor Rebolho Machado
Vereador Elizandro Vieira Prestes
Vereador Isaias Vecchietti
Vereador José Adriani Oliveira dos Santos
open original →