MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________
Mensagem nº 104/2025 Rolador, RS, em 12 de dezembro de 2025
A Sua Excelência, o Senhor
JOÃO LUIZ MENEZES DE MORAIS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com fulcro nos arts. 41 e 62, caput e inc. I, da Lei
Orgânica Municipal, envio a Vossa Excelência, para apreciação do Plenário da Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 93/2025, com a seguinte ementa:
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2025, em favor da
Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins que especifica, e dá
outras providências.”
O presente projeto de lei visa à suplementação de dotação
orçamentária para atender demandas da administração, sendo os recursos oriundos
devolução do duodéciomo, conforme oficio nº 83/2025-GP recebido desta casa legislativa.
Nada mais havendo, subscrevo-me, esperando que o projeto seja
apreciado na forma regimental.
Atenciosamente,
JOÃO ALBERTO AQUINO GOMES
Prefeito Municipal
_________________________________________________________________________________________________________________
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________
Projeto de Lei nº 93/2025
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2025, em favor da
Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins que especifica, e dá
outras providências.”
(...)
Art. 1º. Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2025, em favor da Administração, crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à
programação constante do anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar de que trata o artigo anterior desta lei, são oriundos de recebimento de
redução orçamentaria, oriundas de devolução do duodécimo, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(...)
_________________________________________________________________________________________________________________
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________
Anexo I da Lei nº. ...../2025.
Dotações reforçadas :
Órgão: 9 – ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade Orçamentária: 901 SETOR DE ENCARGOS ESPECIAIS
0901 28 0845 0000 0027 – Auxílio ao SIMRO
Função - 28 Sub-Função - 0845
Programa – 0000 Projeto/Atividade – 0027
821 – 4450 41 00 00 – Auxilio ao SIMRO………..……....R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
_________________________________________________________________________________________________________________
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________
Anexo II da Lei nº. ...../2025.
Dotações reduzidas :
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária – 0101 – Câmara Municipal de Vereadores
0101.01.0031.0100.1001 – Reaparelhamento da Câmara Municipal
Melhoria e Expansão do Espaço Físico da Câmara de Vereadores
Função – 01 Subfunção – 0031
Programa – 0100 Projeto/atividade – 1001
01 – 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente……………...R$ 3.000,00(três mil reais);
0101.01.0031.0100.1002 – Melhoria e Expansão do Espaço Físico da Câmara de Vereadores
Função – 01 Subfunção – 0031
Programa – 0100 Projeto/atividade – 1002
03 – 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ….R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais);
05 – 4490.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ………………...R$ 10.000,00(dez mil reais);
0101.01.0031.0100.2001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Função – 01 Subfunção – 0031
Programa – 0100 Projeto/atividade – 2001
07 – 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas……….R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais);
09 – 3190.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores……………R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
11 – 3390.40.00.00.00 – Contribuições Patronais…………………………...R$ 3.000,00(três mil reais);
12 – 3390.40.00.00.00 – Diárias……………………………..R$ 4.800,00(quatro e oitocentos mil reais);
13 – 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo…………………..R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais);
14 – 3390.31.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas………R$ 8.100,00(oito mil e cem mil reais);
16 – 3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção……….R$ 40.700,00(quarenta mil
e setecentos reais);
18 – 3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF – R$ 1.000,00(oito mil e cem mil reais);
19 – 3390.37.00.00.00 – Locação de Mão-de-obra – R$ 3.000,00(três mil reais);
20 – 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 12.300,00(doze mil e trezentos
reais);
22 – 3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação………………..R$ 5.800,00(cinco mil e oitocentos reais);
23 – 3390.47.00.00.00 – Obrigações Tributarias e Contribuitivas………….R$ 3.000,00(três mil reais);
24 – 3390.46.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores…………….R$ 5.000,00(cinco mil reais);
25 – 3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições………..R$ 10.200,00(dez mil e duzentos reais);
0101.01.0031.0100.2002 – Publicidade Legal e Institucional da Câmara Municipal
Função – 01 Subfunção – 0031
Programa – 0100 Projeto/atividade – 2002
26 – 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ……….R$ 7.600,00(sete mil e seiscentos
reais);
_________________________________________________________________________________________________________________
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”