MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________
Mensagem nº 04/2026 Rolador, RS, em 28 de janeiro de 2026
A Sua Excelência, o Senhor
ELIZANDRO VIEIRA PRESTES
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com fulcro nos arts. 41 e 62, caput e inc. I, da Lei
Orgânica Municipal, envio a Vossa Excelência, para apreciação do Plenário da Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 03/2026, com a seguinte ementa:
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da
Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para os fins que especifica,
e dá outras providências.”
O presente projeto de lei visa à suplementação de dotação
orçamentária para atender demandas da administração na contrapartida para aquisição de
equipamentos da consulta popular 2024/2025, convênio FPE 2692/2025- aquisição de
implementos agricolas, sendo os recursos oriundos de redução orçamentaria..
Solicito que o projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
para que a administração possa dar inicio ao processo licitatório.
Nada mais havendo, subscrevo-me, esperando que o projeto seja
apreciado na forma regimental.
Atenciosamente,
JOÃO ALBERTO AQUINO GOMES
Prefeito Municipal
_________________________________________________________________________________________________________________
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________
Projeto de Lei nº 03/2026
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, exercício de
2026, em favor da Administração, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para os fins
que especifica, e dá outras providências.”
(...)
Art. 1º. Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender à
programação constante do anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar de que trata o artigo anterior desta lei, são oriundos de redução orçamentaria
conforme anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(...)
_________________________________________________________________________________________________________________
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________
Anexo I da Lei nº. ...../2026.
Dotação reforça da :
ÓRGÃO 06- SECRETERIA DA AGRIC. E DESENV. ECONÔMICO E AMBIENTAL
Unidade Orçamentária- 0602 – Setor do desenvolvimento agropecuário
0602.20.0608.0605.1045– Reaparelhamento de patrulhas agricolas
Função - 20 Sub-Função - 0608
Programa – 0605 Projeto/Atividade – 1045
552 – 4490 52 00 00 – Equipamentos e material permanente…………...R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais).
_________________________________________________________________________________________________________________
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________
Anexo II da Lei nº. ...../2026.
Dotação reduzida :
ÓRGÃO 99- RESERVA DE CONTINGENCIA
Unidade Orçamentária-9999- Reserva de contingência
9999.99.0999.0999.9999– Reserva de contingencia
Função- 99 Sub-Função - 0999
Programa - 0999 Projeto/Atividade - 9999
681– 9999 99 99 01 00 –Reserva de contingência para riscos fiscais…R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais).
_________________________________________________________________________________________________________________
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”