MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Mensagem nº 07/2026 Rolador, RS, em 29 de janeiro de 2026
A Sua Excelência, o Senhor
ELIZANDRO VIEIRA PRESTES
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com fulcro nos arts. 41 e 62, caput e inc. I, da Lei
Orgânica Municipal, envio a Vossa Excelência, para apreciação do Plenário da Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 06/2026, com a seguinte ementa:
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da
Administração, crédito adicional especial, por superavit
financeiro do exercicio anterior, no valor de R$ 220.181,72
(duzentos e vinte mil e cento e oitenta e um reais e setenta e
dois centavos), para os fins que especifica, e dá outras
providências.”
O presente projeto de lei visa à criação de dotações orçamentárias para
atender demandas da administração, sendo os recursos oriundos de superavit financeiro do
exercicio anterior.
Solicito que o projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Nada mais havendo, subscrevo-me, esperando que o projeto seja
apreciado na forma regimental.
Atenciosamente,
JOÃO ALBERTO AQUINO GOMES
Prefeito Municipal
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Projeto de Lei nº 06/2026
Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da
Administração, crédito adicional especial, por superavit financeiro
do exercicio anterior, no valor de R$ 220.181,72 (duzentos e vinte
mil e cento e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), para os
fins que especifica, e dá outras providências.”
(...)
Art. 1º. Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito
adicional especial, por superavit financeiro do exercicio anterior, no valor de R$ 220.181,72
(duzentos e vinte mil e cento e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), para atender à
programação constante do anexo único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional
especial de que trata o artigo anterior desta lei, são oriundosde superavit financeiro do
exercicio anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(...)
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Anexo único da Lei nº. ...../2026.
Dotações criadas :
ÓRGÃO 04- SECRETERIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária- 0405 – Setor da cultura
0405.13.0392.0420.0012– Incentivos a entidades e grupos que difundem a cultura
Função - 13 Sub-Função - 0392
Programa – 0420 Projeto/Atividade – 0012
693 – 4450 42 00 00 – Auxilios…………………...R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
ÓRGÃO 06- SECRETERIA DA AGRIC. E DESENV. ECONÔMICO E AMBIENTAL
Unidade Orçamentária- 0602 – Setor do desenvolvimento agropecuário
0602.20.0606.0605.1044– Reaparelhamento do setor de desenvolvimento agricola
Função - 20 Sub-Função - 0608
Programa – 0605 Projeto/Atividade – 1044
692 – 4490 52 00 00 – Equipamentos e material permanente…………...R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
ÓRGÃO 09- ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade Orçamentária- 0901 – Setor de encargos especiais
0901.28.0845.0000.0024– Auxilio ao SIMRO
Função - 28 Sub-Função - 0845
Programa – 0000 Projeto/Atividade – 0024
694– 4450 41 00 00 – Contribuições…………...R$ 135.181,72 (cento o trinta e cinco mil e
cento e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”