MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________
Mensagem nº 12/2026 Rolador, RS, em 13 de fevereiro de 2026
A Sua Excelência, o Senhor
ELIZANDRO VIEIRA PRESTES
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com fulcro nos arts. 41 e 62, caput e inc. I, da Lei
Orgânica Municipal, envio a Vossa Excelência, para apreciação do Plenário da Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 11/2026, com a seguinte ementa:
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da
Administração, crédito adicional especial por superavit
financeiro do exercicio anterior, no valor de R$ 121.739,56
(cento e vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e
cinquenta e seis centavos), para os fins que especifica, e dá outras
providências.”
O presente projeto de lei visa à criação de dotações orçamentárias para
atender demandas da administração, sendo os recursos oriundos de superavit financeiro do
exercicio anterior.
Solicito que o projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Nada mais havendo, subscrevo-me, esperando que o projeto seja
apreciado na forma regimental.
Atenciosamente,
JOÃO ALBERTO AQUINO GOMES
Prefeito Municipal
_________________________________________________________________________________________________________________
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________
Projeto de Lei nº 11/2026
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da
Administração, crédito adicional especial por superavit financeiro
do exercicio anterior, no valor de R$ 121.739,56 (cento e vinte e
um mil e setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis
centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
(...)
Art. 1º. Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito
adicional especial por superavit financeiro do exercicio anterior, no valor de R$ 121.739,56
(cento e vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), para
atender à programação constante do anexo único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional
especial de que trata o artigo anterior, são oriundos de superavit financeiro do exercicio
anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(...)
_________________________________________________________________________________________________________________
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________________
Anexo único da Lei nº. ...../2026.
Dotações criadas :
ÓRGÃO 04- SECRETERIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária- 0402 – Ações finalisticas
0402.12.0361.0400.2021– Manutenção do ensino fundamental
Função - 12 Sub-Função - 0361
Programa – 0400 Projeto/Atividade – 2021
697– 3190 11 00 00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil……...R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais).
0402.12.0365.0400.2022– Manutenção da Educação infanti - pre escola
Função - 12 Sub-Função - 0365
Programa – 0400 Projeto/Atividade – 2022
698- 3190 11 00 00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil……...R$ 26.739,56 (vinte e
seis mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
_________________________________________________________________________________________________________________
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”