MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Mensagem nº 26/2026 Rolador, RS, em 20 de março de 2026
A Sua Excelência, o Senhor
ELIZANDRO VIEIRA PRESTES
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com fulcro nos arts. 41 e 62, caput e inc. I, da Lei
Orgânica Municipal, envio a Vossa Excelência, para apreciação do Plenário da Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 24/2026, com a seguinte ementa:
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da
Administração, crédito adicional especial por superavit
financeiro do exercicio anterior, no valor de R$ 61.000,00
(sessenta e um mil reais), para os fins que especifica, e dá outras
providências.”
O presente projeto de lei visa à criação de dotações orçamentárias para
atender demandas da administração, sendo os recursos oriundos de superavit financeiro do
exercicio anterior.
Nada mais havendo, subscrevo-me, esperando que o projeto seja
apreciado na forma regimental.
Atenciosamente,
JOÃO ALBERTO AQUINO GOMES
Prefeito Municipal
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Projeto de Lei nº 24/2026
““Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da
Administração, crédito adicional especial por superavit financeiro
do exercicio anterior, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil
reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
(...)
Art. 1º. Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito
adicional especial por superavit financeiro do exercicio anterior, no valor de R$ 61.000,00
(sessenta e um mil reais), para atender à programação constante do anexo único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional
especial de que trata o artigo anterior, são oriundos de superavit financeiro do exercicio
anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(...)
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Anexo único da Lei nº. ...../2026.
Dotações criadas :
ÓRGÃO 03- SECRETERIA DA GESTÃO E GOVERNO
Unidade Orçamentária- 0302 – Fundo Municipal de Previdência Social
0302.09.0122.0305.2016– Manutenção da unidade gestora de RPPS
Função - 09 Sub-Função - 0122
Programa – 0305 Projeto/Atividade – 2016
722– 3390 14 00 00 – Diarias Pessoal Civil………………….…...R$ 10.000,00 (dez mil reais);
723– 3390 30 00 00 – Material de consumo……………..…….…...R$ 1.000,00 (um mil reais);
724– 3390 33 00 00 – Passagens e despesas com locomoção……R$ 10.000,00 (dez mil reais);
725– 3390 35 00 00 – Serviços de consultoria……………….…R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
726– 3390 39 00 00 – Outros serviços de terceiros pessoa juridica…….…R$ 20.000,00 (vinte
mil reais);
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”