MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Mensagem nº 35/2026 Rolador, RS, em 27 de março de 2026
A Sua Excelência, o Senhor
ELIZANDRO VIEIRA PRESTES
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com fulcro nos arts. 41 e 62, caput e inc. I, da Lei
Orgânica Municipal, envio a Vossa Excelência, para apreciação do Plenário da Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 31/2026, com a seguinte ementa:
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da
Administração, crédito adicional especial por superavit
financeiro de exercício anterior, no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), para os fins que especifica, e dá
outras providências.”
O presente projeto de lei visa à criação de dotações orçamentárias para
atender demandas da administração, o valor será utilizado na contrapartida de projeto que
tem urgência na abertura da licitação por ser recurso da união e devem cumprir prazos
devido a ano eleitoral.
Solicito que o projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Nada mais havendo, subscrevo-me, esperando que o projeto seja
apreciado na forma regimental.
Atenciosamente,
JOÃO ALBERTO AQUINO GOMES
Prefeito Municipal
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Projeto de Lei nº 31/2026
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da
Administração, crédito adicional especial por superavit financeiro
de exercício anterior, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras
providências.”
(...)
Art. 1º. Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito
adicional especial por superavit financeiro de exercício anterior, no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do anexo único desta
Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional
especial por superavit de que trata o artigo anterior, são oriundos de superavit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(...)
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Anexo único da Lei nº. ...../2026.
Dotação criada :
ÓRGÃO 04- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES
Unidade Orçamentária- 0406 – Setor do Turismo
0406.23.0695.0425.2046– Melhorias e Manutenção em Praças;Jardins;Avenidas e Demais
Espaços Públicos
Função - 23 Sub-Função - 0695
Programa – 0425 Projeto/Atividade – 2046
728 – 4490 51 00 00 – Outros e Instalações.…...R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais);
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”