MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Mensagem nº 37/2026 Rolador, RS, em 09 de abril de 2026
A Sua Excelência, o Senhor
ELIZANDRO VIEIRA PRESTES
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com fulcro nos arts. 41 e 62, caput e inc. I, da Lei
Orgânica Municipal, envio a Vossa Excelência, para apreciação do Plenário da Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 33/2026, com a seguinte ementa:
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da
Administração, crédito adicional especial no valor de R$
1.144.056,87 (um milhão e cento e quarenta e quatro mil e
cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), para os fins que
especifica, e dá outras providências.”
O presente projeto de lei visa à criação de dotações orçamentárias para
atender demandas da administração, sendo os recursos oriundos de redução orçamentária.
O projeto visa adequação das dotações orçamentárias de despesas com auxílio alimentação
dos servidores vinculados a Secretária da Saúde e da educação levando em conta o parecer
coletivo nº 20/2025 do TCE/RS.
Solicito que o projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA,
para que as dotações já estejam em acordo para o encerramento da folha do mês corrente.
Nada mais havendo, subscrevo-me, esperando que o projeto seja
apreciado na forma regimental.
Atenciosamente,
JOÃO ALBERTO AQUINO GOMES
Prefeito Municipal
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Projeto de Lei nº 33/2026
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da
Administração, crédito adicional especial no valor de R$
1.144.056,87 (um milhão e cento e quarenta e quatro mil e
cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), para os fins que
especifica, e dá outras providências.”
(...)
Art. 1º. Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no
Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito
adicional especial no valor de R$ 1.144.056,87 (um milhão e cento e quarenta e quatro mil e
cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), para atender à programação constante do
anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional
especial de que trata o artigo anterior, são oriundos redução orçamentária conforme anexo
II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(...)
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Anexo I da Lei nº. ...../2026.
Dotações criadas :
ÓRGÃO 04- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES
Unidade Orçamentária- 0401 – Secretaria da Educação – apoio administrativo
0401.12.0122.0300.2018– Manutenção das atividades da SEDUC
Função - 12 Sub-Função - 0122
Programa – 0300 Projeto/Atividade – 2018
729– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 69.762,00 (sessenta e nove mil
e setecentos e sessenta e dois reais);
Unidade Orçamentária- 0402 – Secretaria da Educação – ações finalísticas
0402.12.0361.0400.2021– Manutenção do ensino fundamental
Função - 12 Sub-Função - 0361
Programa – 0400 Projeto/Atividade – 2021
730– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 345.508,00 (trezentos e
quarenta e cinco mil e quinhentos e oito reais);
0402.12.0365.0400.2022– Manutenção da educação infantil-pre escola
Função - 12 Sub-Função - 0365
Programa – 0400 Projeto/Atividade – 2022
731– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 136.594,36 (cento e trinta e
seis mil e quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos);
0402.12.0365.0400.2023– Manutenção da educação infantil-creche
Função - 12 Sub-Função - 0365
Programa – 0400 Projeto/Atividade – 2023
732– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 119.193,94 (cento e dezenove
mil e cento e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
0402.12.0367.0400.2032– Manutenção da educação especial
Função - 12 Sub-Função - 0367
Programa – 0400 Projeto/Atividade – 2032
733– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 12.826,00 (doze mil
oitocentos e vinte e seis reais);
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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ÓRGÃO 05- SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária- 0501 – Fundo Municipal da Saúde
0501.10.0122.0300.2047– Manutenção das atividades da SESAS
Função - 10 Sub-Função - 0122
Programa – 0300 Projeto/Atividade – 2047
734– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 177.510,89 (cento e setenta e
sete mil e quinhentos e dez reais e oitenta e nove reais);
0501.10.0301.0500.2049– Manutenção do pronto atendimento da UBS
Função - 10 Sub-Função - 0301
Programa – 0500 Projeto/Atividade – 2049
735– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 134.829,08 (cento e trinta e
quatro mil e oitocentos e vinte e nove reais e oito centavos);
0501.10.0301.0500.2050– Manutenção do atendimento ESF
Função - 10 Sub-Função - 0301
Programa – 0500 Projeto/Atividade – 2050
736– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 44.920,00 (quarenta e quatro
mil e novecentos e vinte reais);
0501.10.0301.0500.2051– Manutenção do atendimento dos ACS
Função - 10 Sub-Função - 0301
Programa – 0500 Projeto/Atividade – 2051
737– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 80.452,60 (oitenta mil e
quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos);
0501.10.0304.0510.2059– Manutenção do atendimento dos ACS
Função - 10 Sub-Função - 0304
Programa – 0510 Projeto/Atividade – 2059
738– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 22.460,00 (vinte e dois mil e
quatrocentos e sessenta reais);
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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Anexo II da Lei nº. ...../2026.
Dotações reduzidas :
ÓRGÃO 04- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES
Unidade Orçamentária- 0401 – Secretaria da Educação – apoio administrativo
0401.12.0122.0300.2018– Manutenção das atividades da SEDUC
Função - 12 Sub-Função - 0122
Programa – 0300 Projeto/Atividade – 2018
127– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 69.762,00 (sessenta e nove mil
e setecentos e sessenta e dois reais);
Unidade Orçamentária- 0402 – Secretaria da Educação – ações finalísticas
0402.12.0361.0400.2021– Manutenção do ensino fundamental
Função - 12 Sub-Função - 0361
Programa – 0400 Projeto/Atividade – 2021
168– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 345.508,00 (trezentos e
quarenta e cinco mil e quinhentos e oito reais);
0402.12.0365.0400.2022– Manutenção da educação infantil-pre escola
Função - 12 Sub-Função - 0365
Programa – 0400 Projeto/Atividade – 2022
184– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 136.594,36 (cento e trinta e
seis mil e quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos);
0402.12.0365.0400.2023– Manutenção da educação infantil-creche
Função - 12 Sub-Função - 0365
Programa – 0400 Projeto/Atividade – 2023
199– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 119.193,94 (cento e dezenove
mil e cento e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
0402.12.0367.0400.2032– Manutenção da educação especial
Função - 12 Sub-Função - 0367
Programa – 0400 Projeto/Atividade – 2032
274– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 12.826,00 (doze mil
oitocentos e vinte e seis reais);
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
MUNICÍPIO DE ROLADOR/RS
GABINETE DO PREFEITO
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ÓRGÃO 05- SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária- 0501 – Fundo Municipal da Saúde
0501.10.0122.0300.2047– Manutenção das atividades da SESAS
Função - 10 Sub-Função - 0122
Programa – 0300 Projeto/Atividade – 2047
330– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 177.510,89 (cento e setenta e
sete mil e quinhentos e dez reais e oitenta e nove reais);
0501.10.0301.0500.2049– Manutenção do pronto atendimento da UBS
Função - 10 Sub-Função - 0301
Programa – 0500 Projeto/Atividade – 2049
343– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 134.829,08 (cento e trinta e
quatro mil e oitocentos e vinte e nove reais e oito centavos);
0501.10.0301.0500.2050– Manutenção do atendimento ESF
Função - 10 Sub-Função - 0301
Programa – 0500 Projeto/Atividade – 2050
347– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 44.920,00 (quarenta e quatro
mil e novecentos e vinte reais);
0501.10.0301.0500.2051– Manutenção do atendimento dos ACS
Função - 10 Sub-Função - 0301
Programa – 0500 Projeto/Atividade – 2051
352– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 80.452,60 (oitenta mil e
quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos);
0501.10.0304.0510.2059– Manutenção do atendimento dos ACS
Função - 10 Sub-Função - 0304
Programa – 0510 Projeto/Atividade – 2059
374– 3390 46 00 00 – Auxilio alimentação.………………...R$ 22.460,00 (vinte e dois mil e
quatrocentos e sessenta reais);
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”