materia nº 48/2017

PROJETO DE LEI Nº 048/2017
Autoriza o Município de Ronda 
Alta a receber em doação área de 
terra de 5.746,07m2 e dá outras 
providências
O SENHOR ODEMAR PAULO RAIMONDI, Prefeito Municipal de Ronda Alta, em 
exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Encaminha para a Câmara Municipal de Vereadores analisar e aprovar o seguinte
PROJETO DE LEI:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação pura e 
simples, sem qualquer ônus para o Município, parte do lote rural 109, do Núcleo 
Agrícola estadual da Fazenda Sarandi, lugar denominado Linha Subida Grande, neste 
município com a área superficial de 5.746,07 m2
(cinco mil setecentos e quarenta e 
seis metros com sete decímetros quadrados), pertencente a Enio Pedrossini, 
proveniente da Matrícula nº 10.859, do Registro de Imóveis de Ronda Alta- RS.
confrontando: AO NORTE: por linha seca em 27,63metros, mais 36,48 metros com 
parte do lote 109, de propriedade de Enio Pedrossini; AO SUL: por linha seca em 
61,48 metros com estrada; AO LESTE, em linha quebrada, na extensão de 45,73
metros, mais 32,97metros, mais 22,20 metros com parte do lote 109, de propriedade 
de Enio Pedrossini; AO OESTE, com a estrada vicinal, na extensão de 100,58 
metros.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ronda Alta 08 de dezembro de 2017
Odemar Paulo Raimondi
Prefeito Municipal, em exercício.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/17 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
Estamos apresentando o presente Projeto a pedido da Comunidade da Linha 
Subida Grande devido interesse da mesma na regularização da área onde está 
localizado o Salão Comunitário.
Há acordo entre o proprietário para que seja feita a doação do terreno ao 
Município, pois com isso haverá também a possibilidade de conseguir recursos para a 
melhoria da infraestrutura do local, uma vez que os recursos públicos só podem ser 
repassados a outros entes públicos. (Declaração Anexa)
Portanto estamos solicitando a análise a aprovação do presente Projeto de lei 
em Regime de Urgência.
Ronda Alta, 08 de dezembro de 2017
Odemar Paulo Raimondi
Prefeito Municipal, em exercício.