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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaCONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REPOSIÇÃO SALARIAL, REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id164

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-23 Proposição transformada em lei U Concede aos servidores públicos municipais reposição salarial, reajuste do valor refeição e dá outras providências.
2018-05-23 Aguardando sanção governamental U Concede aos servidores públicos municipais reposição salarial, reajuste do valor refeição e dá outras providências.
2018-05-23 Enviado ao Poder Executivo U Concede aos servidores públicos municipais reposição salarial, reajuste do valor refeição e dá outras providências.
2018-05-23 Autógrafo U Concede aos servidores públicos municipais reposição salarial, reajuste do valor refeição e dá outras providências.
2018-05-22 Proposição aprovada U Concede aos servidores públicos municipais reposição salarial, reajuste do valor refeição e dá outras providências.
2018-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Concede aos servidores públicos municipais reposição salarial, reajuste do valor refeição e dá outras providências.
2018-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Concede aos servidores públicos municipais reposição salarial, reajuste do valor refeição e dá outras providências.
2018-05-16 Parecer da Comissão U Concede aos servidores públicos municipais reposição salarial, reajuste do valor refeição e dá outras providências.
2018-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Concede aos servidores públicos municipais reposição salarial, reajuste do valor refeição e dá outras providências.
2018-05-15 Leitura U Concede aos servidores públicos municipais reposição salarial, reajuste do valor refeição e dá outras providências.
2018-05-15 Proposição distribuída ao Plenário U Concede aos servidores públicos municipais reposição salarial, reajuste do valor refeição e dá outras providências.
2018-05-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Concede aos servidores públicos municipais reposição salarial, reajuste do valor refeição e dá outras providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:07:58.902296-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Executivo Municipal de nº 008, de 08 de maio de 2018.
Concede aos Servidores Públicos Municipais 
Reposição Salarial, Reajuste do Vale Refeição e dá 
outras providências.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de 
Ronda Alta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de manter atualizados os vencimentos dos 
servidores públicos municipais, sem comprometer as finanças do município e manter 
o equilíbrio fiscal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior 
aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição 
salarial aos servidores públicos municipais na importância de 3,45% (três virgula 
quarenta e cinco por cento), conforme o índice IGP-M do período de novembro 2017
a abril 2018, a contar de 01 de maio de 2017, e reajuste de 50% (cinquenta por 
cento) a incidir sobre o vale refeição, à vigorar a partir de 01 de maio de 2018.
Parágrafo único. Os índices estabelecidos no "caput" deste artigo serão
estendidos a todas as categorias de servidores do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 08 de Maio de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente 
Projeto de Lei que “Concede Reposição Salarial aos servidores públicos municipais 
e dá outras providências”.
A presente proposição visa amenizar as perdas salariais, além de valorizar, 
os servidores públicos, dentro do limite financeiro do Município.
Insta salientar que a reposição ora proposta é maior que o reajustado 
concedido pelo governo federal ao salário mínimo nacional, que foi de apenas 
1,81%. 
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, requer a
aprovação do referido projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 08 de maio de 
2018.
 
Miguel Angelo Gasparetto
 Prefeito Municipal

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