| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA REPOSIÇÃO SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO E AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. |
| native_id | 170 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-23 | Proposição transformada em lei | U | Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. |
| 2018-05-23 | Aguardando sanção governamental | U | Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. |
| 2018-05-23 | Enviado ao Poder Executivo | U | Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. |
| 2018-05-23 | Autógrafo | U | Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. |
| 2018-05-22 | Proposição aprovada | U | Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. |
| 2018-05-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. |
| 2018-05-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. |
| 2018-05-16 | Parecer da Comissão | U | Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. |
| 2018-05-16 | Aguardando Parecer da Comissão | U | Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. |
| 2018-05-15 | Leitura | U | Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. |
| 2018-05-15 | Proposição distribuída ao Plenário | U | Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. |
| 2018-05-15 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:07:58.902296-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE MAIO DE 2018. PROPONENTE: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL: Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores. Art. 1º Fica autorizada reposição salarial de 3,45% (três vírgula quarenta e cinco por cento) ao servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores, a incidir sobre os valores do mês de abril de 2018, a contar de 1º de maio de 2018. Parágrafo Único. O índice de reposição é apurado em conformidade com a legislação municipal vigente, tendo por base o IGP-M/FGV do período de novembro de 2017 a abril de 2018. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL PROPONENTE. J U S T I F I C A T I V A O que se propõe no Projeto de Lei nº. 001/2018, do Legislativo Municipal é, tanto para o servidor do Poder Legislativo como para os vereadores, unicamente reposição inflacionária, situação assegurada por lei. O índice foi apurado em conformidade com a legislação municipal vigente, tendo por base o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, verificado no período de novembro de 2017 a abril de 2018, tudo nos termos das Leis Municipais números 1.349, de 05 de maio de 2006, 1.860, de 25 de agosto de 2016 e 1.900, de 04 de setembro de 2017 e nos moldes do PL 008/2018, no que for aplicável, proposto pelo Executivo Municipal.