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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 013/2018, de 22 de Maio de 2018.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais
e aponta recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e
abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação – 1176 – FNS AFM Produção Ambulatorial
Ação – 1177 – FNS AFM Farmácia Básica
Objetivo – Custear despesas com média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e
assistência farmacêutica.
Dotação: 0701 10 301 0047 1176 339039 00 00 00 00 4590 R$ 60.000,00
Dotação: 0701 10 301 0047 1177 339030 00 00 00 00 4770 R$ 45.708,43
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o
repasse fundo a fundo do Fundo Nacional da Saúde no valor de R$ 105.708,43, referente
ao Apoio Financeiro aos Municípios conforme Medida Provisória nº 815/2017 e Lei
Federal 13633/2018.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 22 de Maio de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 013/2018, de 22 de Maio de 2018.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais
e aponta recursos no Orçamento Municipal.
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente
Projeto de Lei que visa a inclusão no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta
recursos, para atender às necessidades na área da saúde, em melhorias de atendimentos
de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e assistência farmacêutica. Este
recurso já tem a aprovação do Conselho Municipal de Saúde conforme ata 05/2018 de
10/05/2018, e regulamentada pelo Fundo Nacional da Saúde conforme Portaria nº 748 de
27/03/2018.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes
mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 22 de maio de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
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