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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 014/2018, de 22 de Maio de 2018.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais
e aponta recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e
abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação – 1178 – FNS AFM IGD SUAS
Ação – 1179 – FNS AFM PAIF
Ação – 1180 – FNS AFM SCFV
Objetivo – Realizar despesas de custeio conforme cada bloco de atuação na área de
Assistência Social.
Dotação: 1001 08 244 1001 1178 339039 00 00 00 00 1244 R$ 2.333,35
Dotação: 1001 08 244 1001 1179 339030 00 00 00 00 1245 R$ 6.000,00
Dotação: 1001 08 244 1001 1180 339030 00 00 00 00 1246 R$ 25.950,02
Dotação: 1001 08 244 1001 1180 339039 00 00 00 00 1246 R$ 8.000,00
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o
repasse fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social no valor de R$ 42.283,37,
referente ao Apoio Financeiro aos Municípios conforme Medida Provisória nº 815/2017 e
Lei Federal 13633/2018.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 22 de Maio de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 014/2018, de 22 de Maio de 2018.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais
e aponta recursos no Orçamento Municipal.
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente
Projeto de Lei que visa a inclusão no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta
recursos, para atender às necessidades na área de assistência social, com as despesas a
serem executadas conforme finalidade já estabelecida pelo Ministério de
Desenvolvimento Social. Este recurso já tem a aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social conforme ata 03/2018 de 27/04/2018, e regulamentada pelo Fundo
Nacional de Assistência Social conforme Portaria nº 1324 de 27/03/2018.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes
mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 22 de maio de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
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