| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II E REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 3º, ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.768/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 176 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-07-31 | Proposição transformada em lei | U | Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências. |
| 2018-07-26 | Aguardando sanção governamental | U | Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências. |
| 2018-07-26 | Enviado ao Poder Executivo | U | Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências. |
| 2018-07-26 | Autógrafo | U | Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências. |
| 2018-07-24 | Proposição aprovada | U | Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências. |
| 2018-07-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências. |
| 2018-07-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências |
| 2018-07-19 | Parecer da Comissão | U | Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências. |
| 2018-06-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências. |
| 2018-06-19 | Leitura | U | Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências. |
| 2018-06-19 | Proposição distribuída ao Plenário | U | Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências. |
| 2018-06-15 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:07:58.902296-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Projeto de Lei do Executivo Municipal de nº 015, de 11 de junho de 2018. Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.768/2014 e dá outras providências. O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.768/2014, passando a ter a seguinte redação: “II – 02 (dois) representantes indicados dentre as demais Secretarias do Município. (NR). Art. 2º Fica revogado o inciso V, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.768/2014. Art. 3º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.768/2014, passando a ter a seguinte redação: “Art. 6º Ao final do mandato, 70% (setenta por cento) dos conselheiros poderão ser reconduzidos ao Conselho . (NR). Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 11 de junho de 2018. Miguel Angelo Gasparetto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2018 Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.768/2014, a qual criou o Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências. Considerando o fato de o Município ter um número significativamente grande de Conselhos, dentro das mais diversas áreas, e pelo fato de o Conselho Municipal de Educação demandar muito estudo para a construção de documentos e normatizações referente ao Sistema de Ensino e muitos membros também fazerem parte de outros conselhos e precisarem se ausentar da sala de aula para as atividades pertinentes ao CME, julgamos de fundamental importância as alterações da Lei Municipal nº 1.768 de 14 de agosto de 2014, acima propostas. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos protestos da mais alta estima e consideração. Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, aos 11 de junho de 2018. Miguel Angelo Gasparetto Prefeito Municipal