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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 017/2018, de 12 de Julho de 2018.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e
aponta recursos no orçamento municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os
seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Ação - 1181 - Pavimentção Asfáltica na Rua Tiradentes
Objetivo: Custear despesas para realização de Pavimentação Asfáltica na Rua
Tiradentes.
Dotação: 0802 15 451 0077 1181 449051 00 00 00 00 1248 R$ 222.857,14
Dotação: 0802 15 451 0077 1181 449051 00 00 00 00 0001 R$ 9.200,00
Dotação: 0802 15 451 0077 1181 442093 00 00 00 00 1248 R$ 100,00
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse
do Ministério das Cidades, através do Programa Planejamento Urbano e o valor de R$
9.200,00 será reduzido da seguintes dotação orçamentária:
Dotação: 0801 26 782 0123 1010 449052 00 00 00 00 0001 R$ 9.200,00
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 12 de Julho de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2018
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente
Projeto de Lei que visa a inclusão no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta
recursos, xxxxxx
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes
mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 12 de julho de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
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