materia nº 26/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900
www.rondaalta.rs.gov.br
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 026/2018, de 06 de Setembro de 2018.
Inclui programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais
e aponta recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior 
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programas no PPA, na LDO e 
abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Ação – 1184 – Reforma da UBS na Linha Pedras Brancas
Objetivo – Reforma da Unidade Básica de Saúde localizada na Linha Pedras Brancas.
Dotação: 0901 10 301 0047 1184 449051 00 00 00 00 4505 R$ 110.000,00
Ação – 1185 – Aquisição de Equipamentos para a Saúde
Objetivo – Aquisição de Equipamentos para a Secretaria da Saúde.
Dotação: 0901 10 301 0047 1185 449051 00 00 00 00 4505 R$ 40.000,00
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o 
repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional da Saúde.
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Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 06 de Setembro de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
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Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente 
Projeto de Lei que visa à inclusão no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta 
recursos, conforme justificativas abaixo.
Considerando a RDC 50 de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre estruturas 
físicas de estabelecimentos de saúde;
Considerando Projeto de Engenharia no qual se observam as adequações 
necessárias;
Considerando Recurso Federal disponível;
Considerando o Plano Municipal de Saúde vigente no qual prevê a adequação 
das Unidades Básicas de Saúde;
Considerando que a Unidade que atende hoje a população nas Pedras Brancas 
encontra-se em más condições na estrutura física;
Considerando que esta Unidade de Saúde atende aproximadamente 324 
habitantes, 73 famílias indígenas;
Faz-se necessário a reforma e adequação da Unidade Básica de Saúde para 
melhor acesso dos usuários e qualidade nos atendimentos prestados a população deste 
local por parte da equipe de Saúde.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes 
mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 06 de Setembro de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal