materia nº 27/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900
www.rondaalta.rs.gov.br
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 027/2018, de 12 de Setembro de 2018.
Abre créditos especiais e aponta 
recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior 
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Ação – 2092 – Incremento ao PAB Fixo
Objetivo – Incremento temporário do componente de custeio do PAB Fixo.
Dotação: 0901 10 301 0047 2092 339030 00 00 00 00 4510 R$ 100.000,00
Dotação: 0901 10 301 0047 2092 339039 00 00 00 00 4510 R$ 100.000,00
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior a 
redução da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 0901 10 301 0047 2092 319011 00 00 00 00 4510 R$ 200.000,00
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 12 de Setembro de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
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Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto 
de Lei que visa à abertura de créditos especiais e aponta recursos, conforme justificativas 
abaixo.
Melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, (SUS).
Reforçar os serviços da equipe para cumprimento de metas preconizadas pelo 
Ministério da Saúde. 
Melhorar os indicadores de saúde do Município.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada, 
contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 12 de Setembro de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal