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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores Normando Baldissarelli
Ronda Alta-RS
Praça Mose Missio, s/n – centro – CEP – 99.670-000 – Fone/Fax: (0xx54)3364-1085
Email: camara@rondaalta.rs.gov.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 001/2018.
Autoria: Vereadores signatários da Bancada de Oposição.
Senhor Presidente, demais pares:
Os Vereadores da Bancada de Oposição, que esta
subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições
legais, vem ante Vossas Excelências, embasados nos artigos 57, inciso XIV da
Lei Orgânica Municipal e 210 e seus §§ do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, requerer apoio à aprovação do pedido de informação a seguir
relacionado:
Solicitamos informar a este Poder Legislativo as
razões de ocorrência de CADIN em virtude de débito perante a Fazenda
Estadual, supostamente, pelo não cumprimento de solicitação de cancelamento
da cedência do servidor Pedro Selomar Sehn, na data solicitada.
Outrossim, pedimos anexar os seguintes
documentos:
01) Cópia do termo de encerramento de cedência;
02) Cópias dos empenhos correspondentes aos valores ressarcidos;
03) Cópias dos comprovantes de ressarcimentos e,
04) Justificativa do lapso de tempo entre a solicitação e o atendimento ao
pedido.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: As razões que justificam o presente pedido serão
expostas em plenário.
A apreciação dos nobres pares.
Câmara Municipal de Vereadores, 12 de outubro de
2018.
Bancada de Oposição:
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