materia nº 30/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 030/2018, de 25 de outubro de 2018.
Altera a redação dos artigos 1º, 2º 3º e 
revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 
1.526/2010, que Cria cargo de 
Psicopedagogo(a) Clínico e Institucional e 
dá outras providências.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior 
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.526/2010, passando a ter a 
seguinte redação:
 “Art. 1º Ficam criados 02 (dois) cargos de Psicopedagogo (a) Clínico e 
Institucional, Nível 11, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, a ser 
enquadrados na Lei Municipal nº. 579, de 28 de fevereiro de 1992, conforme abaixo:”
(NR)
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
Psicopedagogo(a) Clínico e Institucional D-O-33
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Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.526/2010, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº. 579, de 28 de fevereiro de 1992, passa a 
vigorar, no nível 11, com a seguinte redação”.(NR)
NÍVEL CARGO EXISTENTES CRIADOS TOTAL
11 Psicopedagogo(a) 
Clínico e Institucional 02 - 02
Art. 3º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.526/2010, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 3º O cargo, ora criado, perceberá remuneração de acordo com a legislação 
vigente.” (NR)
 Art. 4º Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.526/ 2010.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 25 de outubro de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
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Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto 
de Lei que visa a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.526 de 31 de março de 
2010.
Em busca de soluções para atender a demanda de outras secretarias do município, 
constatou-se a existência de cargos para Psicopedagogo, mas o cargo é até então 
especificamente para a Secretária da Educação, não podendo ser usado para outras 
finalidades. Verificou-se que a atividade exercida pelo titular do cargo de Psicopedagogo, 
não se enquadra como função de magistério, não podendo estar no Plano de Carreira do 
mesmo. Por tratar-se de um apoio à educação, o cargo deve ser criado no Plano de 
Cargos Geral do Município. 
Como a atuação do Psicopedagogo está em crescente desenvolvimento, faz-se 
necessário atuar em outras áreas, como por exemplo, na Secretaria de Assistência 
Social, que diariamente desenvolve trabalhos com crianças e adolescentes (CCA - Centro 
da Criança e Adolescente), visando sempre o bem estar dos mesmos. Quanto as 
atribuições do cargo se enquadram para atuação em outros setores.
Reiteramos a importância da aprovação dos senhores referente a alteração da 
referida Lei, para termos um melhor aproveitamento do profissional em outras áreas que 
extrema importância para a população.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 25 de Outubro de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal