materia nº 1/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
 1
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900 - Fax:(54)3364-1283
www.rondaalta.rs.gov.br
Projeto de Lei do Executivo Municipal de nº 001/2015, de 03 de fevereiro de 2015.
“Cria Perímetro Urbano em área rural localizada na Linha 
Dona Carolina e dá outras providências”. 
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Perímetro Urbano com área 
superficial de 5.099,31 m2 (cinco mil noventa e nove metros e trinta e um decimetros 
quadrados) uma área de terra rural localizada na Linha Dona Carolina, de propriedade 
do Sr. Albino Decezaro constante na Matricula nº 14.255, com as seguintes 
confrontações: ao Norte: Com a Bacia de Acumulação da Barragem do Rio Passo 
Fundo: ao Sul, onde mede 19,51m, com parte do lote rural nº 204 de propriedade de 
Lino Rizzi e onde faz frente e mede 44,44m com uma Estrada Vecinal saída para 
Ronda Alta : ao Leste: com a Bacia de Acumulação da Barragem do Rio Passo Fundo, 
ao Oeste: onde mede 26,14 m, com parte do lote rural nº 204 de propriedade de Jose 
Juvenil Dedordi e onde mede 168,43 m, com uma estrada vicinal saída para Ronda 
Alta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, aos 03 de fevereiro 
de 2015.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A:
Enviamos para apreciação legislativa o Projeto de Lei nº 001, de 03 de fevereiro 
de 2015, Cria Perímetro Urbano em área rural localizada na Linha Dona Carolina e dá 
outras providências.
O Presente Projeto de Lei visa a Urbanização de parte do lote rural localizado na 
Linha Dona Carolina Fazenda Sarandi de dimensão superficiais de 5.099,31m2, de 
propriedade do senhor ALBINO DECEZARO, com isso permitir ao proprietário a 
regularização legal da referida área..
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, requer a 
apreciação e a aprovação do referido projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 03 de fevereiro de 
2015.
 Miguel Ângelo Gasparetto
 Prefeito Municipal