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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaProjeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominada Valdomiro Haack e dá outras providências.
native_id206

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-27 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominada Valdomiro Haack e dá outras providências.
2018-12-21 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominada Valdomiro Haack e dá outras providências.
2018-12-21 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominada Valdomiro Haack e dá outras providências.
2018-12-21 Autógrafo U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominada Valdomiro Haack e dá outras providências.
2018-12-20 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominada Valdomiro Haack e dá outras providências.
2018-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominada Valdomiro Haack e dá outras providências.
2018-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominada Valdomiro Haack e dá outras providências.
2018-12-13 Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominada Valdomiro Haack e dá outras providências.
2018-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominada Valdomiro Haack e dá outras providências.
2018-12-11 Leitura U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominada Valdomiro Haack e dá outras providências.
2018-12-11 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominada Valdomiro Haack e dá outras providências.
2018-12-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 038, de 06 de dezembro de 2018, Cria perímetro urbano em área rural denominado Valdomiro Haack e dá outras providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:07:58.902296-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Praça Mose Missio, S/N – 99670-000 – RONDA ALTA – RS – Fone:54.3364.5900
1
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 038, de 06 de dezembro de 2018.
Cria perímetro urbano em área rural 
denominado Valdomiro Haack e dá outras 
providências.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda 
Alta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
 Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior 
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
 Art. 1º Fica criado perímetro urbano do Loteamento Haack, que tem como 
origem em parte do Lote Rural nº. 125, do Núcleo Agrícola Estadual da Fazenda Sarandi, 
distrito da Sede deste Município, na Linha Subida Grande, registrados no Registro de 
Imóveis do Município de Ronda Alta, conforme R./4 Matrícula nº. 863, com área superficial 
de 46.500,00 m²(quarenta e seis mil e quinhentos metros quadrados), de propriedade de
Valdomiro Haack.
LOCALIZAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
Proprietário: Valdomiro Haack
Origem: Parte do Lote Rural nº. 125, dO Núcleo Agrícola Estadual da Fazenda Sarandi, 
distrito da Sede deste Município, na linha Subida Grande, conforme R/4 Matrícula nº. 863 
do Registro de Imóveis do município de Ronda Alta.
 Praça Mose Missio, S/N – 99670-000 – RONDA ALTA – RS – Fone:54.3364.5900
2
Local: Linha Subida Grande - Ronda Alta/RS
Área = 9.049,58 m² (nove mil, quarenta e nove metros e cinquenta e oito decímetros 
quadrados).
CONFRONTAÇOES: 
Ao Norte: Em toda a sua extensão com o Reservatório da UHE - Passo Fundo. 
Ao Sul: Confronta-se por linhas secas, numa extensão de 233,58 metros com terras de 
propriedade de Valdomiro Haack. 
A Leste: Confronta-se por linha secas, numa extensão de 63,45 com terras de 
propriedade de Valdomiro Haack;
A Oeste: Confronta-se por linha seca e reta na extensão de 26,27 metros, com terras de 
propriedade de Ciro da Silva Noetzold.(R.17 Mat. N° 863).
Art. 2º O uso predominante do local será de construções para fins residenciais e 
comerciais, que deverão seguir fielmente as indicações do Código de Obras e demais 
legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta - RS, 06 de dezembro de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto
 Prefeito Municipal
 Praça Mose Missio, S/N – 99670-000 – RONDA ALTA – RS – Fone:54.3364.5900
3
Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa dar prosseguimento ao pedido do 
proprietário Valdomiro Haack, para criação de Perímetro Urbano conforme Memorial 
Descritivo em anexo para dar continuidade na regulamentação do loteamento.
Solicitamos para tanto a apreciação e aprovação do referido Projeto 
para poder dar andamento e aprovação do mesmo.
Ronda Alta, 06 de novembro de 2018.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal

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