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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaProjeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
native_id219

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-25 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2019-04-24 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2019-04-24 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2019-04-24 Autógrafo U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2019-04-23 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2019-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2019-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2019-04-17 Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2019-04-10 Aguardando Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2019-04-09 Leitura U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2019-04-09 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2019-04-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010, de 02 de abril de 2019, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:07:58.902296-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900
www.rondaalta.rs.gov.br
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 010/2019, de 02 de abril de 2019.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e 
aponta recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior 
aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os
seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ação - 1186 - Aquisição de Carreta Prancha
Objetivo – Aquisição de Carreta Prancha para o transporte de máquinas.
Dotação: 0601 20 606 1008 1186 442093 00 00 00 00 1249 R$ 100,00
Dotação: 0601 20 606 1008 1186 449052 00 00 00 00 1249 R$ 100.000,00
Dotação: 0601 20 606 1008 1186 449052 00 00 00 00 0001 R$ 18.600,00
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o 
repasse da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, e a 
contrapartida será reduzida da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 0801 26 782 0123 1010 449052 00 00 00 00 0001 R$ 18.600,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900
www.rondaalta.rs.gov.br
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, ao 02 de Abril de 2019.
Miguel Angelo Gasparetto.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente 
Projeto de Lei que visa a inclusão no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta 
recursos, considerando o Contrato de Repasse nº 858852/2017, oriundo de projeto 
cadastrado cadastrado junto ao SICONV, objetivando a aquisição de uma carreta 
prancha, a fim de auxiliar no deslocamento das máquinas até os locais de realização de 
serviços, proporcionando a realização de investimentos em infraestrutura, e a 
consequente melhoria na qualidade de vida de toda a população do Município.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes 
mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, aos 02 de abril de 2019. 
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal

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