materia nº 14/2019

 Praça Mose Missio, S/N – 99670-000 – RONDA ALTA – RS – Fone:54.3364.5900
Projeto de Lei do Executivo Municipal de nº 014, de 13 de maio de 2019.
Concede Reposição Salarial e aumento no valor 
referente ao vale refeição aos Servidores Públicos 
Municipais e dá outras providências.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de 
Ronda Alta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de conceder reposição salarial aos servidores 
públicos municipais, sem comprometer as finanças do município e manter o 
equilíbrio fiscal;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.900, de 04 de setembro de 
2017;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior 
aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição 
salarial aos servidores públicos municipais na importância de 1,50% (um virgula 
cinquenta por cento), conforme índice do IGP-M acumulado no período de novembro
de 2018 a abril 2019, a contar de 01 de maio de 2019.
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Parágrafo único. O índice estabelecido no "caput" deste artigo será
estendido a todas as categorias de servidores do Poder Executivo Municipal, exceto 
aos agentes políticos. 
Art. 2º O valor referente ao pagamento de vale refeição passa a ser de R$ 
180,00 (cento e oitenta reais), a partir de 01 de maio de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 13 de Maio de 2019.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2019
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente 
Projeto de Lei que “Concede Reposição Salarial aos servidores públicos municipais 
e dá outras providências”.
A presente proposição visa amenizar as perdas salariais, além de valorizar, 
os servidores públicos, dentro do limite financeiro do Município.
O presente Projeto de Lei vem atender ao disposto na Lei Municipal nº 
1.900, de 04 de setembro de 2017, e, em parte as reivindicações do Sindicato dos 
Servidores Públicos do Município, ao que diz respeito à concessão de reposição 
salarial, e aumento no valor referente ao Vale Refeição.
Insta salientar que não estão sendo contemplados neste Projeto de Lei 
Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais (agente políticos), em razão de que a 
revisão destes deve ser anual, sendo, ainda, de competência originária do Poder 
Legislativo.
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, requer a
aprovação do referido projeto em “CARATER DE URGÊNCIA”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 13 de maio de 
2019. 
Miguel Angelo Gasparetto
 Prefeito Municipal