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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaProjeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-22 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.
2019-05-22 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.
2019-05-22 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.
2019-05-22 Autógrafo U Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.
2019-05-21 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.
2019-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.
2019-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.
2019-05-16 Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.
2019-05-15 Aguardando Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.
2019-05-14 Leitura U Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.
2019-05-14 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.
2019-05-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 001, de 13 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-22T13:27:16.722859-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores Normando Baldissarelli
Ronda Alta - RS
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Mose Missio, s/n – centro – CEP – 99.670-000 – Fone/Fax: (0xx54)3364-1085
Email: camara@rondaalta.rs.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 001, DE 13 DE MAIO DE 2019.
PROPONENTE: MESA DIRETORA.
Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder 
Legislativo. 
 
Art. 1º Fica autorizada reposição salarial de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) 
ao servidor público do Poder Legislativo, a incidir sobre os valores do mês de abril de 
2019, a contar de 1º de maio de 2019.
Parágrafo único. O índice de reposição é apurado em conformidade com a 
legislação municipal, tendo por base o IGP-M/FGV, verificado nos períodos de 
novembro de 2018 a abril de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A
 A finalidade do Projeto de Lei nº. 001/2019, do Legislativo 
Municipal é conceder, exclusivamente, reposição inflacionária ao único servidor lotado 
na Casa.
 O índice foi apurado em conformidade com a legislação 
municipal, tendo por base o IGP-M/FGV, verificado no período de novembro de 2018 
a abril de 2019, Leis Municipais nº. 1.349, de 05 de maio de 2006 e 1.900, de 04 de 
setembro de 2017. Mesmo percentual concedido aos servidores do Poder Executivo, 
PL 014/2019. 
 A reposição aos subsídios dos agentes políticos, Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, por orientação do TCE-RS, Auditores 
Regional de Erechim, resta prejudicada, haja vista, a obediência a anualidade
revisional. 
 MESA DIRETORA:

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