materia nº 31/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Projeto de Lei do Executivo nº 031/2019, de 10 de outubro de 2019.
“Retifica Anexo da Lei nr. 579/92, 
alterados pela Lei 1.592/2011, para 
adequar o número correto de cargos de 
Psicólogo, em decorrência de equívoco 
criado pelas edições das Leis 
1.535/2010, 1.592/2011 e 1.922/18, e 
dá outras providências”.
O SENHOR ODEMAR PAULO RAIMONDI, Prefeito Municipal em 
exercício de Ronda Alta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal,
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e 
posterior aprovação, o seguinte 
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica retificado o Anexo I, da Lei 579/92, modificados pelas Leis 
1.535/2010, 1.592/2011 e 1.922/18, que passa a vigorar com a seguinte redação, a 
se compor no anexo demonstrativo da situação do cargo de provimento efetivos de 
Psicólogo, a seguinte situação:
Nível Cargo Existente Criado Total
11 Psicólogo 
40 horas 02 01 03
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 10 dias do mês de outubro de 2019.
Odemar Paulo Raimondi
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
JUSTIFICATIVA
Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
O presente Projeto de Lei se trata apenas de impor necessária correção 
ao Anexo da Lei 579/92 – Plano de Cargos e Salários do Município, no que tange com 
o cargo de Psicóloga.
A explicar, se tem que o referido cargo consoante as Leis 1.535/2010, 
1.592/11 e 1.922/18, estabeleceram a criação cada uma, de um cargo, ao passo em 
que, por um equívoco, nos Anexos da lei 579/92, consta erroneamente como 
existentes apenas 2 cargos, o que, como se observa, não corresponde, dado que são 
3 o número correto de cargos de Psicólogo existentes no Município, razão pela qual 
apresenta-se o presente PL, com vistas unicamente a corrigir referido equivoco criado 
quando da edição das leis antes citadas, em especial, quanto ao ajustamento feio no 
Anexo I, pela Lei 1.922/2018, como dantes referido. 
Assim sendo, procedida em tal correção, passa a constar dos Anexos da 
lei 579/92, a existência de 3 (três) cargos existentes de Psicólogo 40. 
Como demonstrado acima, conclui-se pela total necessidade do 
presente ajuste, o que impõe a necessidade de sua aprovação por Essa Casa, EM 
CARATER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Ficando sempre a disposição para esclarecer o que se julgar necessário, 
renovo votos de estima.
Odemar Paulo Raimondi
Prefeito Municipal em exercício.