materia nº 32/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 032/2019, de 16 de outubro de 2019.
Altera redação do art. 4º, da Lei Municipal 
nº 1.901, de 04/09/2017 - Institui a Turma 
Volante Municipal - TVM, e dá outras 
providências.
O SENHOR ODEMAR PAULO RAIMONDI, Prefeito Municipal em exercício de 
Ronda Alta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, para análise, 
apreciação e aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º O art. 4º, da Lei Municipal nº 1.901, de 04 de setembro de 2017 – Institui a 
Turma Volante Municipal - TVM, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A Turma Volante Municipal será composta por até 04 (quatro) servidores 
públicos municipais concursados, sendo no mínimo 01 (um) ocupante do cargo de 
Fiscal Tributário, os quais serão designados por Portaria Municipal para 
desempenharem também as atividade de fiscalização relativas ao Programa de 
Integração Tributária - PIT . (NR)
Art. 2º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação., revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 16 de outubro de 2019.
Odemar Paulo Raimondi
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Prefeito Municipal em exercício
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto 
de Lei que visa alteração do art. 4º, da Lei nº 1.901/2017.
Referida modificação é proposta com objetivo de garantir que a Turma Volante 
Municipal atinja metas estabelecidas, através da fiscalização de mercadorias em transito, 
dentro dos limites do município de Ronda Alta RS, combate a sonegação e o consequente 
aumento da arrecadação municipal, uma vez que, hoje a TVM é composta por 03 (três) 
servidores, e quando do afastamento de algum destes em virtude de férias, licença 
prêmio, e demais afastamentos legais previstos, a equipe fica reduzida, dificultando o 
alcance das metas, o que consequentemente pode gerar prejuízos financeiros ao 
Município.
Insta salientar que a alteração da composição da TVM de 03 para até 04 servidores 
não acarretará na alteração do valor referente a Gratificação de Função prevista, no art. 
7º da Lei nº 1.901/2017 .
Desta forma, reiteramos a importância da aprovação do presente PL pelos 
Senhores Vereadores com a alteração da referida Lei, por se entender de extrema 
relevância e necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 16 de outubro de 2019.
Odemar Paulo Raimondi
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