materia nº 36/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 036/2019, de 05 de novembro de 2019.
Inclui Programa no PPA, na LDO, abre
créditos especiais e aponta recursos no
Orçamento Municipal.
O SENHOR ODEMAR PAULO RAIMONDI, Prefeito Municipal de Ronda Alta, em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior aprovação,
o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir
os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Ação – 1189 – Organização e Estrutura da Farmácia
Objetivo – Melhorias
Dotação: 0901 10 301 0047 1189 339030 00 00 00 00 4503 R$: 21.000,00
Dotação: 0901 10 301 0047 1189 339039 00 00 00 00 4503 R$ : 9.000,00
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900
www.rondaalta.rs.gov.br
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Dotação: 0901 10 301 0047 1189 449052 00 00 00 00 4503 R$: 30.000,00
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o
repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional da Saúde.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 05 de novembro de 2019.
Odemar Paulo Raimondi
Prefeito Municipal em exercício
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JUSTIFICATIVA 
Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto de
Lei que visa à abertura de créditos especiais e aponta recursos, conforme justificativas abaixo.
Considerando o repasse do Ministério da Saúde para o fundo municipal de Saúde de
Ronda Alta do Incentivo Qualifar SUS - Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (Qualifar-SUS), instituído pela Portaria nº 1214/GM/
MS, de 13 de junho de 2012, cuja materialidade está atualmente disposta na Portaria de
Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que tem por finalidade contribuir para o
processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da
Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua,
integral, segura, responsável e humanizada.
O Recurso disponível será gasto de acordo com as orientações do Ministério da
Saúde como segue neste Eixo:
Eixo Estrutura: “O objetivo do Eixo Estrutura, é viabilizar o repasse de recursos para os
municípios habilitados ao Programa, é contribuir para a estruturação dos serviços
farmacêuticos no SUS, de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas
na Assistência Farmacêutica, considerando a área física, os equipamentos, mobiliários e
recursos humanos.”
Os valores serão aplicados na reforma da estrutura física (piso, paredes da sala de
estoque e na parte de dispensação de materiais e medicamentos e aberturas (portas e
janelas), faz- se necessário estes ajustes para melhor atendimento a população, pois a sala da
Farmácia Básica atende em media 100 usuários por dia, por isso se faz necessária a
ampliação da recepção/guiche com vidro da Farmácia. Também serão adquiridos
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equipamentos de informática para os sistemas de informações da Farmácia e uma geladeira
com capacidade de acondicionar medicações que necessitem manter-se refrigeradas.
Maiores informações estamos a disposição para esclarecimentos que forem julgados
necessários.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada,
contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 05 de novembro de 2019.
Odemar Paulo Raimondi
Prefeito Municipal em exercício
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