materia nº 39/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 039/2019, de 18 de novembro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e
repassar recursos a Associação Comercial e
Industrial de Ronda Alta – ACIRA e dá outras
providências”.
O Senhor MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
PROJETO DE L E I
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar o valor de até R$
3.000,00 (três mil reais), a Associação Comercial e Industrial de Ronda Alta – ACIRA, visando
a realização da campanha de Valorização do Comércio e Indústria de Ronda Alta, que
acontecerá de novembro de 2019 a dezembro de 2020. 
Art. 2º O repasse será realizado em 05 (cinco) parcelas, conforme estabelecido
no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação do Plano de
Trabalho, após a assinatura do Termo de Parceria, além de atender os requisitos da Lei
Federal nº. 13.019/2014.
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Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária: 11012266101132082 335043 00 00 0000 0001. 
Art. 4º A entidade beneficiada com o repasse constante desta Lei, deverá prestar
contas ao Poder Executivo da aplicação dos recursos, no prazo de até 90 (noventa) dias após
a realização do evento, para análise e aprovação.
Parágrafo único. Após a aprovação do relatório de prestação de contas no
âmbito do Poder Executivo, será dado ciência ao Poder Legislativo. 
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 18 de novembro de 2019.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal 
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JUSTIFICATIVA 
Exmo.Presidente:
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los cordialmente, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto
de Lei, que tem por objetivo firmar parceria e repassar valores à Associação Comercial e
Industrial de Ronda Alta – ACIRA situada na Rua Duque de Caxias nº 255, para campanha de
valorização do comércio e indústria de Ronda Alta – Compra Premiada ACIRA, objetivando a
valorização e a compra no comércio local, bem como a emissão da Nota Fiscal e,
consequentemente, aumento da arrecadação fiscal.
Entendemos, através deste, demonstrar a amplitude e a importância da proposição
apresentada e contamos com a análise, estudo e aprovação do Presente Projeto de Lei.
Ronda Alta - RS, aos 18 de novembro de 2019.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal 
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