| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Projeto de Lei do Legislativo nº. 003, de 20 de novembro de 2019, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo. |
| native_id | 269 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-27 | Proposição transformada em lei | U | Projeto de Lei do Legislativo nº. 003, de 20 de novembro de 2019, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo. |
| 2019-11-27 | Aguardando sanção governamental | U | Projeto de Lei do Legislativo nº. 003, de 20 de novembro de 2019, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo. |
| 2019-11-27 | Enviado ao Poder Executivo | U | Projeto de Lei do Legislativo nº. 003, de 20 de novembro de 2019, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo. |
| 2019-11-27 | Autógrafo | U | Projeto de Lei do Legislativo nº. 003, de 20 de novembro de 2019, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo. |
| 2019-11-26 | Proposição aprovada | U | Projeto de Lei do Legislativo nº. 003, de 20 de novembro de 2019, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo. |
| 2019-11-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto de Lei do Legislativo nº. 003, de 20 de novembro de 2019, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo. |
| 2019-11-26 | Parecer da Comissão | U | Projeto de Lei do Legislativo nº. 003, de 20 de novembro de 2019, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo. |
| 2019-11-26 | Leitura | U | Projeto de Lei do Legislativo nº. 003, de 20 de novembro de 2019, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo. |
| 2019-11-26 | Proposição distribuída ao Plenário | U | Projeto de Lei do Legislativo nº. 003, de 20 de novembro de 2019, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo. |
| 2019-11-20 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | Projeto de Lei do Legislativo nº. 003, de 20 de novembro de 2019, que Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-26T20:03:36.583119-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores Normando Baldissarelli Ronda Alta - RS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 003, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. PROPONENTE: MESA DIRETORA. Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder Legislativo. Art. 1º Fica autorizada reposição salarial de 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) ao servidor público do Poder Legislativo, a incidir sobre os valores do mês de outubro de 2019, a contar de 1º de novembro de 2019. Parágrafo único. O índice de reposição é apurado em conformidade com a legislação municipal, tendo por base o IGP-M/FGV, verificado no período de maio a outubro de 2019. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. J U S T I F I C A T I V A O objetivo do Projeto de Lei nº. 003/2019, do Legislativo, é conceder, exclusivamente, reposição inflacionária ao Assessor Jurídico Legislativo, único servidor lotado na Casa. O índice foi apurado em conformidade com a legislação municipal, tendo por base o IGP-M/FGV, verificado no período de maio de 2019 a outubro de 2019, Leis Municipais nº. 1.349, de 05 de maio de 2006 e 1.900, de 04 de setembro de 2017. Mesmo percentual concedido aos servidores do Poder Executivo, PL 040/2019. MESA DIRETORA: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __ Praça Mose Missio, s/n – centro – CEP – 99.670-000 – Fone/Fax: (0xx54)3364-1085 Email: camara@rondaalta.rs.gov.br