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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaProjeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
native_id275

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-19 Aguardando sanção governamental S Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-19 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-19 Autógrafo U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-18 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-05 Aguardando Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-04 Leitura U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-04 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 001, de 03 de fevereiro de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T07:43:42.510370-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 001/2020, de 03 de Fevereiro de 2020.
Inclui Programa no PPA, na LDO,
abre crédito especial e aponta
recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR ODEMAR PAULO RAIMONDI, Prefeito Municipal de Ronda Alta em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e
abrir o seguinte crédito especial:
ENCARGOS GERAIS
Ação – 2165 – Benefícios Previdenciários 
Objetivo – Criação de despesas orçamentárias para pagamento de auxílio-doença,
salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão. Isto se deve pela exigência da
Emenda Constitucional 103/2019.
Dotação: 1301 28 846 0020 2165 319005 00 00 00 00 0001 R$ 320.000,00
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 03 de fevereiro de 2020.
Odemar Paulo Raimondi
Prefeito Municipal em exercício
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto
de Lei que visa à inclusão de programa no PPA, na LDO, abertura de créditos especiais e
aponta recursos, conforme justificativas abaixo.
Este projeto de lei visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura
possa cumprir o exigido na Emenda 103, publicada no DOU em 13/11/2019. Desta forma
fica proibido ao Regime Próprio de Previdência Social custear despesas com recursos do
RPPS referente aos benefícios a seguir: auxílio-doença, salário-maternidade, salário￾família e auxílio-reclusão.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada,
contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 03 de fevereiro de 2020.
Odemar Paulo Raimondi
Prefeito Municipal em exercício
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini

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