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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaProjeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que “Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”
native_id276

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que “Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-19 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-19 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-19 Autógrafo S Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-18 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-05 Aguardando Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-04 Leitura U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-04 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 002, de 03 de fevereiro de 2020, que Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T07:44:17.605882-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 002/2020, de 03 de Fevereiro de 2020.
Abre créditos especiais e aponta
recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR ODEMAR PAULO RAIMONDI, Prefeito Municipal de Ronda Alta em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Ação – 1011 – Pavimentação asfáltica e manutenção de vias urbanas.
Objetivo – Criação de despesas orçamentarias para pavimentação asfáltica e manutenção
de vias públicas.
Dotação: 0802 15 451 0077 1011 449051 00 00 00 00 1300 R$ 554.731,10
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o
superávit financeiro do exercício anterior no recurso vinculado 1300 no valor de R$
554.731,10, referente ao recurso recebido da União originado pelo leilão dos volumes
excedentes da cessão onerosa de exploração de petróleo em uma área do pré-sal. O
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
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investimento deste recurso deve ser executado conforme o que estabelece a Lei Federal
13.885 de 17/10/2019.
.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 03 de fevereiro de 2020.
Odemar Paulo Raimondi
Prefeito Municipal em exercício
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Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto
de Lei que visa à abertura de créditos especiais e aponta recursos, conforme justificativas
abaixo.
O presente projeto de Lei tem como objetivo a aprovação de dotação dos recursos
oriundos da cessão onerosa de exploração de petróleo em uma área do pré-sal,
repassados pelo Governo Federal em 31 de dezembro de 2019, os mesmos serão
investidos conforme planejamento da Administração Municipal voltados ao atendimento e
melhorias em infraestrutura para a população de Ronda Alta, tais como (recapeamento e
Asfalto em diversas ruas em nossa cidade).
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada,
contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 03 de fevereiro de 2020.
Odemar Paulo Raimondi
Prefeito Municipal em exercício
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