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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaProjeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 12 de fevereiro de 2020, que Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal.
native_id279

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 12 de fevereiro de 2020, que Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-04-23 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 12 de fevereiro de 2020, que "Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-04-23 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 12 de fevereiro de 2020, que "Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-04-23 Autógrafo U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 12 de fevereiro de 2020, que "Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-04-22 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 12 de fevereiro de 2020, que "Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 12 de fevereiro de 2020, que Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 12 de fevereiro de 2020, que Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-03-18 Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 12 de fevereiro de 2020, que Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-18 Leitura U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 12 de fevereiro de 2020, que Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-18 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 12 de fevereiro de 2020, que Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal.
2020-02-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 12 de fevereiro de 2020, que Abre crédito suplementar e aponta recursos no orçamento municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-23T07:47:11.094424-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 005/2020, de 12 de fevereiro de 2020.
Abre crédito suplementar e aponta
recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação
orçamentária:
ENCARGOS GERAIS
Ação – 2090 – Sentenças Judiciais e RPV’s 
Objetivo – Criação de despesas orçamentárias para pagamento de Precatórios e RPV’s.
Dotação: 1301 28 843 0020 2090 339091 00 00 00 00 0001 R$ 100.000,00
Art. 2º Serve de recurso ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior o
superávit financeiro do exercício anterior.
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 12 de fevereiro de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto
de Lei que visa à abertura de crédito suplementar e aponta recursos. A suplementação é
necessária para o pagamento de Precatórios e RPV’s no exercício corrente.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada,
contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 12 de fevereiro de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini

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