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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaProjeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.
native_id286

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.
2020-04-29 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.
2020-04-29 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.
2020-04-29 Autógrafo U Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.
2020-04-28 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.
2020-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.
2020-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.
2020-04-23 Parecer favorável da comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.
2020-04-23 Aguardando Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.
2020-04-22 Leitura U Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.
2020-04-22 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.
2020-04-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Executivo nº. 012, de 22 de abril de 2020, que “Autoriza a realização de despesas para conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda Alta e dá outras providências”.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-28T19:07:25.098115-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 012, de 22 de abril de 2020.
“Autoriza a realização de despesas para
conserto de viatura da Brigada Militar de Ronda
Alta, e dá outras providências.”
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta
em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, no valor de
até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para conserto mecânico, peças e chapeação de uma viatura
da Brigada Militar de Ronda Alta.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária apropriada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 22 de abril de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente, pedimos atenção ao projeto acima
mencionado para análise e aprovação, considerando a solicitação realizada pela Brigada Militar
de Ronda Alta, para o conserto da viatura, onde a mesma sofreu avariações na parte frontal,
devido a um acidente de trânsito, sendo de urgência seu conserto uma vez que é de extrema
necessidade a mesma estar nas ruas, garantido a segurança da população.
Ao aprovar este projeto, os Nobres Vereadores estarão ajudando a Administração
Municipal a colaborar com a nossa segurança pública.
Entendemos, através deste, demonstrar a amplitude e a importância da proposição
apresentada e contamos com a análise, estudo e aprovação em caráter de Urgência
Urgentíssimo do Presente Projeto de Lei.
Ronda Alta - RS, em 22 de abril de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
 Prefeito Municipal

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