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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaProjeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.
native_id287

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.
2020-05-13 Aguardando sanção governamental S Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.
2020-05-13 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.
2020-05-13 Autógrafo U Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.
2020-05-12 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.
2020-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.
2020-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.
2020-05-07 Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.
2020-04-23 Aguardando Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.
2020-04-22 Leitura U Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.
2020-04-22 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.
2020-04-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Executivo nº. 013, de 22 de abril de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento”.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-13T07:43:24.016324-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 013, de 22 de Abril de 2020.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos
especiais e aponta recursos no orçamento.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda
Alta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e
abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Ação – 1187 - Usina de Energia Solar
Objetivo – Usina de Energia Solar
Dotação: 0802 15 451 0077 1187 449051 00 00 00 00 1250 R$ 800.000,00
Dotação: 0802 15 451 0077 1187 449051 00 00 00 00 0001 R$ 172.000,00
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo
anterior, a operação de crédito junto ao BRDE no valor de R$ 800.000,00, e o valor de
R$ 172.000,00 será reduzido da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 0902 10 301 0047 2050 339039 00 00 00 00 0040 R$ 172.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta - RS, aos 22 de abril de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito em exercício
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto de Lei tendo em
vista a natureza do investimento, entende-se que os benefícios esperados superam os
custos necessários e correspondentes à operação de crédito pleiteada.
Essa diferença é referente as mudanças impostas pela CPFL Energia, de modo
que houve a necessidade de mudar o projeto inicial, de uma usina de 125 KVA para
uma Usina com Potência Instalada 225 KVA, exigindo assim uma subestação de
energia nos padrões exigidos pela concessionária (RGE). 
A Lei 1.974 de 01 de agosto de 2019 autorizou o valor de R$ 800,000.00.
Diante ao exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto de Lei em
Caráter de Urgência. Certos de contarmos com vossa prestigiosa colaboração, nos
colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, aos 22 de abril de 2020. 
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini

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