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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaProjeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.
native_id289

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-05-13 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-05-13 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-05-13 Autógrafo U Projeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-05-12 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-05-07 Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-04-29 Aguardando Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-04-28 Leitura U Projeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-04-28 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-04-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Executivo nº. 015, de 24 de abril de 2020, que “Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-13T07:44:56.102267-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 015/2020, de 24 de abril de 2020.
Inclui Programa no PPA, na LDO,
abre créditos especiais e aponta
recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e
abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Ação – 1194 – FNS Coronavirus
Objetivo – Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada
pela Covid-19.
Dotação: 0901 10 305 0050 1194 319011 00 00 00 00 4511 R$ 5.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Dotação: 0901 10 305 0050 1194 339030 00 00 00 00 4511 R$ 42.746,38
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Dotação: 0901 10 305 0050 1194 339039 00 00 00 00 4511 R$ 5.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
Art. 2º - Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o
repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional da Saúde.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 24 de abril de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto
de Lei que visa à inclusão de programa no PPA, na LDO, abertura de créditos especiais e
aponta recursos, conforme justificativas abaixo.
Este recurso refere-se a Portaria Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro 774 de
09 de abril de 2020, que trata sobre o recurso financeiro para enfrentamento de
emergência de saúde nacional do COVID-19 vínculo 4511. Foi incluído Complemento
de recurso vinculado, a qual é uma exigência da do TCE/RS conforme constou no Ofício
Circular 10/2020 de 08/04/2020.
De acordo com a resolução nº 073/2020 –CIB/RS, o recurso poderá ser utilizado
para operacionalização e funcionamento das Clínicas de triagem; suplementação no
quantitativo de exames e procedimentos ambulatoriais e hospitalares; aquisição de
equipamentos de proteção individual (EPIs); aquisição de insumos; contratação e
remuneração de novos profissionais para equipes extra.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada,
contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 24 de abril de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini

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