materia nº 1/2020

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores Normando Baldissarelli
Ronda Alta - RS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001, DE 004 DE MAIO DE 2020.
PROPONENTE: MESA DIRETORA.
Autoriza reposição salarial ao servidor público do Poder
Legislativo. 
Art. 1º Fica autorizada reposição salarial de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito por
cento) ao servidor público do Poder Legislativo, a incidir sobre os valores do mês de
abril de 2020, a contar de 1º de maio de 2020.
Parágrafo único. O índice de reposição é apurado em conformidade com a
legislação municipal, tendo por base o IGP-M/FGV, verificado no período de janeiro
a abril de 2020. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A
 O objetivo do Projeto de Lei nº. 001/2020, do Legislativo, é
conceder, exclusivamente, reposição inflacionária ao Assessor Jurídico Legislativo,
único servidor lotado na Casa.
 O índice foi apurado em conformidade com a legislação
municipal, tendo por base o IGP-M/FGV, verificado no período de janeiro a abril de
2020, Leis Municipais nº. 1.349, de 05 de maio de 2006 e 1.900, de 04 de setembro
de 2017. Mesmo percentual concedido aos servidores do Poder Executivo, PL
016/2020. 
 Restou prejudicada a reposição inflacionária referente aos
meses de novembro e dezembro de 2019 em razão de vedação eleitoral, Lei
9.504/97, artigo 73, inciso VIII.
 MESA DIRETORA:
 
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