| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| native_id | 293 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-17 | Proposição transformada em lei | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-06-17 | Aguardando sanção governamental | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-06-17 | Enviado ao Poder Executivo | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-06-17 | Autógrafo | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-06-16 | Proposição aprovada | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-06-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-06-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-06-15 | Parecer da Comissão | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-06-10 | Aguardando Parecer da Comissão | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-06-09 | Leitura | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-06-09 | Proposição distribuída ao Plenário | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-06-08 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 017, de 08 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-17T08:01:53.145108-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 017/2020, de 08 de junho de 2020. Inclui Programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no Orçamento Municipal. O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial: SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ação – 1195 – Perfuração de Poços Artesianos Objetivo – Perfuração de Poços Artesianos nas comunidades da Linha Divisória, Linha Cavazini, Linha Subida Grande, Linha Dona Carolina, Linha São Sebastião e Linha Natalino. Dotação: 0601 20 606 1008 1195 449051 00 00 00 00 0001 R$ 71.000,00 Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 0401 04 122 0002 2005 339040 00 00 00 00 0001 R$ 71.000,00 Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900 Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 08 de junho de 2020. Miguel Angelo Gasparetto Prefeito Municipal Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900 Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini Exmo. Presidente: Senhores vereadores: JUSTIFICATIVA Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto de Lei que visa à inclusão de programa no PPA, na LDO, abertura de crédito especial e aponta recursos, conforme justificativas abaixo. Este projeto de lei visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa executar o objeto do projeto de lei, para a perfuração de 04 poços Artesianos, 03 deles para atender as atividades de terminação de suínos e de avicultura, nas comunidades da Linha Divisória, Linha Cavazini e Subida Grande, 01 para atividade de avicultura na Linha Dona Clara. Neste valor está incluído também a instalação de dois poços já perfurados pelo Governo do Estado para fornecimento de água para consumo humano, 01 para a localidade da Linha São Sebastião e outro na Linha Natalino. Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 08 de junho de 2020. Miguel Angelo Gasparetto Prefeito Municipal Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900 Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini