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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 021/2020, de 24 de junho de 2020.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e
aponta recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os
seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Ação - 1197 - Cobertura da Quadra do Bairro Santa Bárbara
Objetivo – Cobertura da Quadra do Bairro Santa Bárbara
Dotação: 0705 27 812 0068 1197 442093 00 00 00 00 1254 R$ 100,00
Dotação: 0705 27 812 0068 1197 449051 00 00 00 00 1254 R$ 238.750,00
Dotação: 0705 27 812 0068 1197 449051 00 00 00 00 0001 R$ 10.000,00
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o
repasse do Ministério da Cidadania, através do contrato de repasse 886617/2019, e a
contrapartida no valor de R$ 10.000,00 será reduzida da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 0704 12 364 0084 2032 335043 00 00 00 00 0001 R$ 10.000,00
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900
www.rondaalta.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, ao 24 de junho de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto.
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900
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JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente
Projeto de Lei que visa a inclusão no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta
recursos, considerando o Contrato de Repasse nº 886617/2019, oriundo de projeto
cadastrado junto ao SICONV, objetivando a cobertura da quadra do Bairro Santa Bárbara,
a fim de ampliar e qualificar o acesso da população ao esporte e lazer, por meio de
articulações intersetoriais, promovendo cidadania, inclusão social e qualidade de vida,
tendo como público alvo, crianças e adolescentes, jovens, adultos, grupos da terceira
idade, pessoas com deficiência, além dos habitantes da comunidade em geral, e a
consequente melhoria na qualidade de vida de toda a população do Município.
Certos em contarmos com a compreensão dos nobres Edis, requeremos a
convocação de Sessão Extraordinária para aprovação do presente Projeto, em
“CARÁTER DE URGÊNCIA”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, aos 24 de junho de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900
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