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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaProjeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
native_id300

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-17 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-07-15 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-07-15 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-07-15 Autógrafo U Projeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-07-14 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-07-07 Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-07-01 Aguardando Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-06-30 Leitura U Projeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-06-30 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-06-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Executivo nº. 023, de 26 de junho de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-15T08:18:44.270525-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 023/2020, de 26 de junho de 2020.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e
aponta recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os
seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ação - 1202 - Aquisição de veículo para o SIM
Objetivo – Aquisição de dois veículos para o SIM – Serviço de Inspeção Municipal.
Dotação: 0601 20 606 1008 1202 442093 00 00 00 00 1256 R$ 100,00
Dotação: 0601 20 606 1008 1202 449052 00 00 00 00 1256 R$ 100.000,00
Dotação: 0601 20 606 1008 1202 449052 00 00 00 00 0001 R$ 12.000,00
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o
repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Convênio
901591/2020, e a contrapartida no valor de R$ 12.000,00 será reduzida da seguinte
dotação orçamentária:
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900
www.rondaalta.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Dotação: 0601 20 606 1008 2121 339030 00 00 00 00 0001 R$ 12.000,00
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, ao 26 de junho de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto.
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900
www.rondaalta.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente
Projeto de Lei que visa a inclusão no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta
recursos, considerando o Convênio 901591/2020, oriundo de projeto cadastrado junto ao
SICONV, objetivando a aquisição de dois veículos para o SIM – Serviço de Inspeção
Municipal.
Atualmente o SIM não possui veículo próprio, conta com o empréstimo de
veículos de outras secretarias, dependendo da disponibilidade de veículos para a
realização dos atendimentos. Com uma equipe de 2 técnicos e 2 médicos veterinários, a
aquisição de veículos é de extrema importância para que a equipe se divida e se
desloque, ao mesmo tempo, em diferentes propriedades rurais, propiciando os
atendimentos técnicos, nas atividades de produção agropecuária e no fomento às
agroindústrias.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes
mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, aos 26 de junho de 2020. 
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal 
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900
www.rondaalta.rs.gov.br

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