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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaProjeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
native_id309

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-26 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-08-26 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-08-26 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-08-26 Autógrafo U Projeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-08-25 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-08-20 Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-08-12 Aguardando Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-08-11 Leitura U Projeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-08-11 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.
2020-08-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Executivo nº. 028, de 10 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal”.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-25T18:37:08.179746-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 028/2020, de 10 de agosto de 2020.
Inclui Programa no PPA, na LDO,
abre crédito especial e aponta
recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e
abrir o seguinte crédito especial:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Ação – 1108 – FNDE Apoio a creches
Objetivo – Custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil.
Dotação: 0703 12 365 0071 1108 339030 00 00 00 00 1223 R$ 1.000,00
Art. 2º - Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o
repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para o programa
Apoio a Creches.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 10 de agosto de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto
de Lei que visa à inclusão de programa no PPA, na LDO, abertura de crédito especial e
aponta recursos, para atender à necessidade dos alunos da educação infantil, garantindo
que os mesmos tenham os cuidados necessários para seu desenvolvimento.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada,
contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 10 de agosto de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini

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