| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-08-10 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| native_id | 310 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-08-26 | Proposição transformada em lei | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| 2020-08-26 | Aguardando sanção governamental | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| 2020-08-26 | Enviado ao Poder Executivo | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| 2020-08-26 | Autógrafo | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| 2020-08-25 | Proposição aprovada | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| 2020-08-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| 2020-08-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| 2020-08-20 | Parecer da Comissão | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| 2020-08-12 | Aguardando Parecer da Comissão | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| 2020-08-11 | Leitura | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| 2020-08-11 | Proposição distribuída ao Plenário | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| 2020-08-10 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 029, de 10 de agosto de 2020, que "Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal". |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-08-25T18:37:53.134748-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE RONDA ALTA Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 029/2020, de 10 de agosto de 2020. Inclui Programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no Orçamento Municipal. O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Ação – 1206 – FNS PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PORTARIA MS 1857/2020. Objetivo – Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada pela Covid-19 voltada para as escolas públicas. Dotação: 0901 10 305 0050 1206 339030 00 00 00 00 4511 R$ 26.542,00 Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) Art. 2º - Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional da Saúde, conforme Portaria MS 1.857 de 28 de julho de 2020. Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900 Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE RONDA ALTA Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 10 de agosto de 2020. Miguel Angelo Gasparetto Prefeito Municipal Exmo. Presidente: Senhores vereadores: Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900 Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE RONDA ALTA JUSTIFICATIVA Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto de Lei que visa à inclusão de programa no PPA, na LDO, abertura de crédito especial e aponta recursos, conforme justificativas abaixo. A portaria MS 1.857 de 28 de julho de 2020, dispõe sobre a transferência de recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus – COVID19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino. Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 10 de agosto de 2020. Miguel Angelo Gasparetto Prefeito Municipal Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900 Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini