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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaProjeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".
native_id312

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-26 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-08-26 Aguardando sanção governamental S Projeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-08-26 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-08-26 Autógrafo U Projeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-08-25 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-08-20 Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-08-12 Aguardando Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-08-11 Leitura U Projeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-08-11 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".
2020-08-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Executivo nº. 031, de 10 de agosto de 2020, que Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal".

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-25T18:39:13.014939-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 031/2020, de 10 de agosto de 2020.
Inclui Programas no PPA, na LDO,
abre créditos especiais e aponta
recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programas no PPA, na LDO e
abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Ação – 1207 – FES COVID-19 ATENÇÃO BÁSICA PORTARIA SES 506/20.
Objetivo – Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada
pela Covid-19.
Dotação: 0901 10 305 0050 1207 339030 00 00 00 00 4011 R$ 2.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Dotação: 0901 10 305 0050 1207 339039 00 00 00 00 4011 R$ 7.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Ação – 1208 – FES COVID-19 SAÚDE INDÍGENA PORTARIA SES 506/20.
Objetivo – Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada
pela Covid-19.
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Dotação: 0901 10 305 0050 1208 339030 00 00 00 00 4090 R$ 8.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Art. 2º - Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o
repasse Fundo a Fundo do Fundo Estadual da Saúde, conforme Portaria SES 506 de 23
de julho de 2020.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 10 de agosto de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto
de Lei que visa à inclusão de programas no PPA, na LDO, abertura de créditos especiais
e aponta recursos, conforme justificativas abaixo.
A portaria SES 506 de 23 de julho de 2020, dispõe sobre o repasse de recursos
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavirus – COVID19.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada,
contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 10 de agosto de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini

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