| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| native_id | 313 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-08-26 | Proposição transformada em lei | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-08-26 | Aguardando sanção governamental | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-08-26 | Enviado ao Poder Executivo | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-08-26 | Autógrafo | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-08-25 | Proposição aprovada | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-08-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-08-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-08-20 | Parecer da Comissão | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-08-19 | Aguardando Parecer da Comissão | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-08-18 | Leitura | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-08-18 | Proposição distribuída ao Plenário | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-08-14 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | Projeto de Lei do Executivo nº. 032, de 12 de agosto de 2020, que “Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-08-25T18:39:45.093702-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE RONDA ALTA Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 032/2020, de 12 de agosto de 2020. Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no Orçamento Municipal. O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Ação – 1205 – FNS COVID-19 PORTARIA 1666/20. Objetivo – Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada pela Covid-19. Dotação: 0901 10 122 0047 1205 319011 00 00 00 00 4511 R$ 205.545,00 Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) Dotação: 0901 10 122 0047 1205 339030 00 00 00 00 4511 R$ 200.000,00 Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) Dotação: 0901 10 122 0047 1205 339032 00 00 00 00 4511 R$ 50.000,00 Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) Dotação: 0901 10 122 0047 1205 339039 00 00 00 00 4511 R$ 60.000,00 Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900 Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE RONDA ALTA Art. 2º - Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional da Saúde, conforme Portaria MS 1.666 de 01 de julho de 2020. Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 12 de agosto de 2020. Miguel Angelo Gasparetto Prefeito Municipal Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900 Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE RONDA ALTA Exmo. Presidente: Senhores vereadores: JUSTIFICATIVA Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto de Lei que visa à inclusão de programa no PPA, na LDO, abertura de créditos especiais e aponta recursos, conforme justificativas abaixo. A portaria MS 1.666 de 01 de julho de 2020, dispõe sobre a transferência de recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus – COVID19. Considerando parecer n° 12/2020 do Conselho Municipal de Saúde de Ronda Alta e Ata 05/2020 do mesmo conselho, o qual aprovou a aplicação dos referidos recursos. Sendo os mesmos distribuídos da seguinte forma: - gastos com folha de pagamento, para servidores lotados na Secretaria de Saúde, gastos com materiais e insumos, gastos com medicamentos e para gastos com exames. Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores em caráter de urgência. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 12 de agosto de 2020. Miguel Angelo Gasparetto Prefeito Municipal Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900 Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini