materia nº 3/2020

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores Normando Baldissarelli
Ronda Alta - RS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 003, DE 17 DE AGOSTO
DE 2020.
PROPONENTE: Mesa Diretora e demais edis da Casa. 
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Ronda Alta
- RS para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024.
Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais de Ronda Alta - RS, para o período
de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será fixado nos termos desta
Lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$
4.420,00 (quatro mil quatrocentos e vinte reais).
Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais será revisado anualmente, por
Lei específica, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº. 173/2020.
Art. 4º Além do subsídio mensal, os Secretários Municipais farão jus ao 13º
(décimo terceiro) salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço). 
Art. 5º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos
demais ocupantes de cargos em comissão. 
 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos sendo
gerados a partir de 1º de janeiro de 2021. 
 Sala do Plenário, 17 de agosto de 2020.
Exposição de Motivos:
A Mesa Diretora da Câmara e os demais Vereadores
subscritos apresentam o presente projeto de lei visando fixar o subsídio dos
Secretários Municipais para a próxima legislatura.
 A fixação dos subsídios dos agentes políticos é uma das
competências fixadas pela Constituição Federal, art. 29, V, Constituição Estadual,
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
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Email: camara@rondaalta.rs.gov.br
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 Quanto ao direito ao pagamento de 13º remuneração e
terço de férias aos agentes políticos decorre diretamente da Constituição Federal
conforme entendimento da Corte de Contas do nosso Estado e do STF.
Assim, deve a Câmara Municipal por lei de sua iniciativa
fixar o subsídio dos Secretários para a próxima legislatura. 
Vereador Antão Lindomar Pavoski Vereador Carlos R.Gavioli 
Presidente Vice-Presidente
Vereador Luiz Antonio Gadini Vereadora Silvanio R. Lucca
1º Secretário 2º Secretário 
Vereadora José Fontana Vereadora Maria Loreci Caus
Vereador Moacir Orbak Vereador Sidnei Nayssinho
Vereador Vitor Roque Cavazini
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