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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaProjeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
native_id317

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-21 Proposição transformada em lei U Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
2020-09-16 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
2020-09-16 Enviado ao Poder Executivo U Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
2020-09-16 Autógrafo U Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
2020-09-15 Proposição aprovada U Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
2020-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
2020-09-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
2020-09-10 Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
2020-08-26 Aguardando Parecer da Comissão U Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
2020-08-25 Leitura U Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
2020-08-25 Proposição distribuída ao Plenário U Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
2020-08-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-16T07:54:58.851713-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 033/2020, de 24 de agosto de 2020.
“Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.017 de 22 de
julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de
Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas
que enumera e dá outras providências.”
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º O Artigo 1° da Lei n° 2.017 de 22 de julho de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Melhoria, na forma da Lei Municipal n°
1.719/2013, em seus Artigos n° 89 e 90, inciso II, decorrente da realização de obras
publicas, tendo em vista a execução da pavimentação com Pedra Basáltica, delimitada
por meio-fio, nos seguintes logradouros com suas delimitações e custos totais de cada
um:
LAGRADOURO ÁREA CUSTO TOTAL
Rua Vicente Tomé 546,82 m² R$ 21.592,65
Rua Santa Ana 826,07 m² R$ 27.942,02
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Rua Raimundo Leonardi 370,40 m² R$ 12.455,11
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 24 de agosto de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto
de Lei que altera o Artigo 1°, onde foi escrito erroneamente o nome da Rua Princesa
Isabel, sendo o nome correto Rua Raimundo Leonardi.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada,
contamos com a aprovação dos nobres vereadores em caráter de urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 12 de agosto de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini

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