| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| native_id | 321 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-10-21 | Proposição transformada em lei | U | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-10-21 | Aguardando sanção governamental | U | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-10-21 | Enviado ao Poder Executivo | U | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-10-21 | Autógrafo | U | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-10-20 | Proposição aprovada | U | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-10-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-10-16 | Parecer da Comissão | U | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-10-14 | Aguardando Parecer da Comissão | U | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-10-13 | Leitura | U | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-10-13 | Proposição distribuída ao Plenário | U | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| 2020-10-08 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | Projeto de Lei do Executivo nº 036, de 06 de outubro de 2020, que “Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal”. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-10-20T19:15:51.102978-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 036/2020, de 06 de outubro de 2020. Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no Orçamento Municipal. O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior aprovação, o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programas no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Ação – 1209 – FNS COVID-19 PORTARIA MS 2.222/20 Objetivo – Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada pela Covid-19. Dotação: 0901 10 122 0047 1209 339030 00 00 00 00 4511 R$ 10.000,00 Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) Dotação: 0901 10 122 0047 1209 339039 00 00 00 00 4511 R$ 4.595,00 Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) Ação – 1210 – FNS COVID-19 PORTARIA MS 2.358/20 Objetivo – Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada pela Covid-19. Dotação: 0901 10 122 0047 1210 339030 00 00 00 00 4511 R$ 18.000,00 Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) Dotação: 0901 10 122 0047 1210 339039 00 00 00 00 4511 R$ 6.000,00 Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) Ação – 1211 – FNS COVID-19 PORTARIA MS 2.405/20 Objetivo – Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada pela Covid-19. Dotação: 0901 10 122 0047 1211 339030 00 00 00 00 4511 R$ 17.920,00 Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) Dotação: 0901 10 122 0047 1211 339039 00 00 00 00 4511 R$ 2.000,00 Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) Ação – 1212 – FNS COVID-19 PORTARIA MS 2.516/20 Objetivo – Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada pela Covid-19. Dotação: 0901 10 122 0047 1212 339032 00 00 00 00 4511 R$ 32.488,02 Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19) Art. 2º - Serve de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional da Saúde, conforme Portarias MS 2.222, 2.358, 2.405 e 2.516 de 2020. Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 06 de outubro de 2020. Miguel Angelo Gasparetto Prefeito Municipal Exmo. Presidente: Senhores vereadores: JUSTIFICATIVA Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente Projeto de Lei que visa à inclusão de programas no PPA, na LDO, abertura de créditos especiais e aponta recursos, conforme justificativas abaixo. As portarias MS 2.222, 2.358, 2.405 e 2.516 de 2020, dispõe sobre a transferência de recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus – COVID19. Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 06 de outubro de 2020. Miguel Angelo Gasparetto Prefeito Municipal